A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte, atendendo ao disposto no artigo 27 da Lei 8.625/93, na Resolução CNMP nº 159/2017 e na Resolução PGJ nº 29/2014, considerando o Termo de Acordo homologado nos autos da Ação Civil Pública 5098198-19.2016.8.13.0024, cujo cumprimento é acompanhado através do Procedimento Administrativo nº MPMG 0024.20.003543-4, convida para a Audiência Pública sobre:

• Uso público da edificação em construção na rua Amanda com Demiza/Felicíssimo, bairro Betânia.

Mais informações estão disponíveis no seguinte link do portal do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: https://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/audiencias-publicas/editais-e-atas/

Data: 15 de dezembro de 2021

Horário: 19:00 horas

Local: Auditório da Comunidade Missionária de VillaRegia

Endereço: Rua das Canoas, 461, bairro Betânia, Belo Horizonte

Contato: (31) 3768-1646 / pjhu117@mpmg.mp.br

As inscrições para manifestação poderão ser feitas no dia e local de realização da Audiência Pública, até o início dos trabalhos.

Veja o Edital de Divulgação.

• ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
• EXTRATO DA ATA
• RELATÓRIO FINAL