Dia: 16 de março de 2023
Horário: 13h às 17h
Local: Câmara Municipal de Conceição das Alagoas
Endereço: Rua Floriano Peixoto, 405, Centro

A reunião é presencial e aberta a todos. As inscrições para manifestação poderão ser feitas por meio de e-mail pjconceicao@mpmg.mp.br ,  constando o nome completo e o documento de identificação que comporá a lista de presença.

Os interessados em apresentar manifestação por escrito ou propostas sobre o tema, poderão fazê-lo protocolizando documento em até 5 (cinco) dias anteriores à data da audiência pública, preferencialmente por e-mail (pjconceicao@mpmg.mp.br).

  Edital de convocação  

Legislação Pertinente