O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte, realiza Audiência Pública para promover debate sobre o tema “Implantação do Parque Estoril”, questão tratada nos autos da ação coletiva nº 5051499-57.2022.8.13.0024.

Data:  6 de dezembro de 2022

Horário:  10 h

Local: Plataforma Teams 

Contato: (31) 3768-1600 / (31) 3768-1649

Veja o Edital de Convocação.

Confira abaixo:

•   Ata  
• Extrato de Ata
• Relatório