De natureza e individuação contábeis, com duração indeterminada, o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPDC - é regido pela Lei Complementar n.º 66, de 22 de janeiro de 2003, pela Lei Complementar nº 144, de 27 de julho de 2017, e pelas disposições contidas na Resolução PGJ nº 22, de 24 de outubro de 2017.

O FEPDC constitui o instrumento financeiro para o apoio e implementação de programas, projetos e atividades destinadas ao financiamento de ações para cumprimento dos objetivos da Política Estadual de Proteção das Relações de Consumo, de forma a prevenir e reparar danos causados ao consumidor. Os recursos financeiros arrecadados pelo FEPDC são aplicados na consecução de projetos; na aquisição de bens e realização de atividades que promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor; na educação para o consumo; na capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos.

 

 O Conselho Gestor do FEPDC é composto pelos seguintes conselheiros, conforme Portaria PGJ nº 1803, de 08 de maio de 2025:

I – Como representantes da Administração Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais:

a) Glauber Sérgio Tatagiba do Carmo (Presidente)
Suplente: Francisco Chaves Generoso

b) Renato Froes Alves Ferreira (Vice-Presidente)
Suplente: Luciano Luz Badini Martins

c) Daniel de Sá Rodrigues
Suplente: João Paulo Alvarenga Brant

d) Denise Guerzoni Coelho
Suplente: Giovanna Carone Nucci Ferreira

II – Coordenador do Procon/MG:

a) Luiz Roberto Franca Lima
Suplente: Sérgio Gildin

III – Representante da OAB - Seção Minas Gerais:

a) Rariucha Amarante Braga Augusto
Suplente: Marcelo Rodrigo Barbosa

IV – Representantes de Entidades Privadas de Defesa do Consumidor:

a) Movimento das Donas de Casa

Titular: Betânia Moura Magalhães Corrêa
Suplente: Solange Medeiros de Abreu

b) Instituto Defesa Coletiva

Titular: Lillian Jorge Salgado
Suplente: Elen Prates de Souza

V – Representante da Assembleia Legislativa de Minas Gerais:

a) Titular: Carol Caram
Suplente: Charles Santos

VI – Representantes dos Procons Municipais:

a) Procon Municipal de Belo Horizonte

Titular: Ana Paula de Almeida Castro
Suplente: Afrânio Lima de Castro

b) Procon Municipal de Viçosa

Titular: Celso Lúcio Silveira Alves Suplente:
Amanda Gabriela Bicalho Ales