Notícias - Criança e AdolescenteTV MP Entrevista explica como novo ECA Digital amplia proteção de crianças e adolescentes no meio digital
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) abordou, em mais uma edição do programa TVMP Entrevista, os avanços e desafios trazidos pelo ECA Digital, legislação que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente virtual. O tema foi discutido com a promotora de Justiça Graciele de Rezende Almeida, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Crianças e dos Adolescentes (CAODCA).
Durante a entrevista, foi destacado que a nova legislação estabelece regras específicas para a proteção integral de crianças e adolescentes no meio digital, responsabilizando também as plataformas e serviços online. Entre as principais mudanças estão a obrigatoriedade de verificação de idade, a vinculação de contas de menores aos responsáveis legais, a oferta de ferramentas de supervisão parental e a proibição de práticas como o perfilamento de dados para direcionamento de publicidade.
A promotora ressaltou ainda que o ECA Digital reforça o princípio da responsabilidade compartilhada entre Estado, famílias, sociedade e empresas de tecnologia. Nesse contexto, segundo ela, cabe aos pais acompanharem a vida digital dos filhos, enquanto as plataformas devem adotar mecanismos de proteção desde a concepção dos produtos, com configurações de segurança ativadas por padrão e monitoramento contínuo de riscos, como aliciamento e exposição indevida.
Outro ponto relevante apresentado por Graciele foi a regulamentação da exploração comercial da imagem de crianças e adolescentes na internet. De acordo com a promotora, a legislação passa a exigir autorização judicial para atividades que envolvam monetização, além de vedar conteúdos que exponham menores a situações vexatórias ou inadequadas. A medida busca coibir práticas que priorizam o lucro em detrimento da proteção e do desenvolvimento saudável.
