Notícias - Criança e AdolescenteSeminário aborda uso de telas por crianças e adolescentes e propõe agenda de combate a abusos das grandes empresas de tecnologia
Evento reuniu integrantes do Ministério Público e do Governo Federal, que destacaram a necessidade de mecanismos de segurança nativos nas plataformas para coibir a monetização predatória e a adultização de conteúdos
O direito a uma infância segura na era digital depende da superação da "terra sem lei" virtual. Em linhas gerais, foi essa a tônica do seminário "ECA Digital: Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Virtual", promovido pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CAO-DCA). Com auditório lotado por representantes das diversas redes de proteção, o evento veio para debater a implementação da Lei n.º 15.211/2025, que estabelece diretrizes rigorosas contra a exploração da vulnerabilidade infanto-juvenil por grandes empresas de tecnologia.
A nova legislação, que entrou em vigor em 17 de março, busca garantir que a proteção integral prevista no mundo físico seja efetivada no ambiente digital, coibindo práticas de monetização predatória e assegurando mecanismos de segurança configurados "de fábrica" pelas plataformas. A abertura do evento reuniu representantes do Ministério Público e do Governo Federal para alinhar estratégias de fiscalização e educação digital. A realização do seminário contou com apoio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (Caoeduc) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), do MPMG, além da Secretaria de Comunicação do Governo Federal.
Pronunciamentos
No painel de abertura, a coordenadora do Caoeduc, Giselle Ribeiro de Oliveira alertou para a necessidade de trabalho conjunto para que o novo estatuto altere de fato a realidade das famílias brasileiras. "A efetividade dessa lei depende muito da ação concreta das instituições. Não estou falando só do poder público, do Ministério Público, do Judiciário. Tenho que falar aqui dessa instituição, que muitas vezes é a primeira que acontece na vida das crianças e dos adolescentes, que é a escola", afirmou.
Por sua vez, o coordenador pedagógico do Ceaf, Leonardo Barreto Moreira Alves, comparou a nova legislação à sua coirmã mais antiga, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O promotor de Justiça ressaltou que o papel do Ministério Público deve ser preventivo e indutor de mudanças de conduta em agentes públicos e privados. "A nova lei, o ECA Digital, não apenas atualiza o marco normativo, como também impõe novas responsabilidades, em especial às empresas que operam no ambiente digital. Mais do que isso, ela exige de nós uma compreensão aprofundada dos riscos, das dinâmicas tecnológicas e dos instrumentos disponíveis para uma atuação eficaz", destacou.
O diretor do Departamento de Direitos na Rede e Educação Midiática da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, David Almansa, reforçou a necessidade de coragem e vontade política para garantir que os direitos constitucionais tenham validade plena no ambiente digital. "Nós lutamos para construir uma sociedade que pudesse reduzir as desigualdades, que combatesse a violência, que preservasse e amplificasse os direitos das mulheres, que combatesse toda a forma de opressão. O desafio de enfrentar as empresas mais poderosas da história da humanidade, as mais ricas e que por vezes, infelizmente, colocam seu lucro acima dos direitos da população, não é uma tarefa fácil", declarou.
Encerrando os pronunciamentos, a coordenadora do CAO-DCA, Graciele de Rezende Almeida, cobrou das instituições o compromisso em tornar o espaço digital um ambiente seguro. Ela lembrou que há aspectos econômicos, raciais, territoriais e de gênero que atravessam os direitos das crianças e que precisam ser enfrentados para que todas as infâncias desfrutem dos benefícios da tecnologia sem riscos. "O Estatuto vem aí ouvindo vozes que se levantaram, porque sim, já durante muito tempo essa exploração ocorreu de uma forma sem controle. O Estatuto vem, uma legislação moderna, oferecer ferramentas concretas para que as empresas entendam que a proteção de nossas crianças e adolescentes não é menor do que o lucro", pontuou.
Crise da Infância
Após a abertura oficial do seminário, o pediatra Daniel Becker apresentou palestra magna com diagnóstico alarmante sobre a saúde física e mental das novas gerações, associando o uso excessivo de dispositivos digitais ao aumento de transtornos como ansiedade, depressão e automutilação. Becker alertou para a queda nos indicadores de aprendizado e criatividade, observando que o confinamento digital substituiu a infância baseada no brincar e na exploração do mundo real. "Quando a gente vê crianças de dez anos dizendo que não querem mais viver, a gente tem que parar tudo e tocar o alarme, porque tem alguma coisa muito errada acontecendo", advertiu o médico.
O palestrante expandiu o debate ao contextualizar que a crise da infância não decorre apenas das telas, mas de um cenário global de incertezas que gera desespero nos jovens. Becker mencionou que os adolescentes hoje enfrentam a ameaça da inteligência artificial no mercado de trabalho e, principalmente, a crise climática, que compromete a perspectiva de futuro e a decisão de constituir família. "Os adolescentes olham para o futuro e veem uma ameaça muito grave, que é a crise climática, que está fazendo com que muitos jovens de 20 e poucos anos digam que não querem ter filhos, porque esses filhos vão sofrer", explicou.
Como caminho para a superação desse cenário, Becker defendeu a implementação de políticas públicas robustas e o resgate do convívio familiar e comunitário. Ele destacou que a proteção das crianças exige o enfrentamento de desigualdades estruturais, garantindo acesso a saneamento, saúde básica e espaços de lazer seguros. "Política pública bem feita funciona. A gente diminuiu drasticamente o desmatamento, a gente tirou milhões de pessoas da fome e estamos revertendo a queda da cobertura vacinal. E nós temos aqui uma política pública sendo discutida [o ECA Digital] que vai ser muito importante na proteção das crianças", concluiu o pediatra.
Transmissão
A programação do seminário seguiu ao longo da tarde com painéis técnicos sobre o guia de uso de dispositivos digitais, a proteção de dados pessoais sob a ótica do Ministério Público e a implementação da educação midiática obrigatória nas escolas. Assista abaixo a programação completa transmitida pela TV MP:
Confira abaixo a galeria de imagens do evento (créditos Eric Bezerra/MPMG):
O podcast Direito e Saúde Pública, da Rádio MP, abordou o tema em sua última edição. Confira abaixo:
