Evento debate acordos de não persecução penal e cível como instrumentos eficazes e alternativos à Justiça tradicional, com foco em soluções rápidas, técnicas de negociação e pacificação social

 

A negociação, com soluções baseadas no consenso e uso de acordos construídos no diálogo entre as partes, é um caminho moderno e viável para respostas rápidas do sistema de Justiça. Esta é, em linhas gerais, a tônica do curso “Justiça consensual: acordos de não-persecução penal e cível”, promovido pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). Voltado a membros do Ministério Público e do judiciário, profissionais do Direito, integrantes da comunidade acadêmica, o evento começou nesta quinta, 29 de maio, e segue na sexta, 30. 

Palestrante do evento, o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim), Marcelo Schirmer, explica que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) são instrumentos da justiça negocial que permitem uma resposta mais rápida e efetiva do Estado a comportamentos ilícitos. Para o promotor de Justiça, o uso de tais instrumentos evita a necessidade de se recorrer à burocracia do processo judicial tradicional. “O ANPP e o ANPC são acordos de justiça negocial. Um na esfera penal, outro na cível. A grande vantagem dos dois é abreviar a resposta do Estado ao comportamento ilícito e conseguir um resultado mais efetivo, fora da burocracia judiciária”, explica. 

De acordo com Schirmer, o ANPP é aplicável a infrações penais de médio potencial ofensivo, como furtos e tráfico de menor importância, enquanto o ANPC se destina a casos de improbidade administrativa, sempre conforme a análise do caso concreto. O promotor destacou que, embora a principal barreira à ampliação da justiça consensual ainda seja cultural, além de entraves estruturais nas promotorias, o uso desses mecanismos tem avançado. 

Em linha semelhante, o promotor de Justiça José Carlos Fernandes Júnior, ressaltou o papel dos acordos como resposta à cultura do “demandismo”, ou seja, o excesso de processos levados ao Judiciário. Fernandes Júnior destacou os avanços dos últimos dez anos na formação de consensos e questionou a visão de que a Justiça tradicional é sempre a melhor solução. “A sentença judicial é uma ficção de pacificação. Muitas vezes, nenhuma das partes sai satisfeita. Já na justiça consensual, as partes constroem juntas a solução. Isso gera um sentimento real de pacificação e pertencimento ao resultado”, opinou. 

A coordenadora do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor) do MPMG, Danielle de Guimarães Germano Arlé, defendeu os acordos como alternativa à punição. “Não estou falando em acabar com a punição, mas em fazer algo para além de punir. É hora de voltar a atenção para o que é necessário fazer além da pena de liberdade”, disse. 

Técnicas de negociação 

Arlé comandou a primeira palestra da manhã de quinta-feira. Em sua fala, defendeu o uso da negociação, mostrou técnicas práticas de como conduzir as partes em um processo de diálogo e apresentou resultados do Compor. A palestra mostrou para os presentes que a busca pelo consenso não se dá de forma aleatória, mas pode ser conduzida por meio de estratégias bem definidas.  

“Os quatro princípios da negociação são: separar a pessoa do problema, focar nos interesses, gerar opções criativas de ganho mútuo e adotar critérios objetivos que deem legitimidade à solução. Esses princípios não são teoria vazia — são técnica, ciência e prática. E quando aplicados com preparo e escuta, transformam conflitos em oportunidades de construção conjunta”, defendeu a promotora de Justiça. 

Arlé ainda relatou os números elevados de diálogos enfrentados pelo Compor. "A gente atua como terceiro imparcial, conduzindo o diálogo para que as partes encontrem a melhor solução. Desde 2021, já recebemos 500 casos e construímos acordo em 91% deles. Isso mostra que usar técnica e ciência na autocomposição funciona”, salientou.

Acompanhe no vídeo abaixo a íntegra das palestras da quinta-feira:

Confira imagens do evento:

 

Ministério Público de Minas Gerais

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