Um novo paradigma, no país, na defesa dos animais. Essa avaliação sobre os 10 anos de atuação da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (Ceda), foi consenso entre os participantes do seminário realizado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para celebrar a data compartilhando conhecimento com membros dos ministérios públicos estaduais, profissionais da área do Direito e comunidade acadêmica, na Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte, e pelo Zoom de sua Escola Institucional, no dia 22.

A coordenadora da Ceda, promotora de Justiça Luciana Imaculada de Paula, idealizou, e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Institucional (Ceaf) organizou o seminário que reuniu renomados especialistas da área. O evento teve o apoio da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público (Abrampa), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Abertura - A coordenadora do Ceaf, procuradora de Justiça Elaine Martins Parise, abriu o seminário saudando os palestrantes, convidados e os integrantes da mesa – o procurador-geral de Justiça Adjunto Institucional, Carlos André Mariani Bittencourt, representando o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior; Tarcila Santos Britto Gomes, membro do CNMP; Cristina Seixas Graça; presidente da Abrampa; Carlos Eduardo Ferreira Pinto, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma); e o deputado federal Fred Costa - que destacaram o pioneirismo do MPMG e o trabalho incansável da Coordenadoria nesses 10 anos de atuação especializada na defesa dos animais.

Do Gedef à Ceda – Em seu discurso, Luciana Imaculada de Paula noticiou a alteração do nome da Cedef para Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (Ceda), “devidamente autorizada pelo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais em publicação do Diário Oficial de sábado, dia 19 de novembro”.

Ela relembrou o início, quando primeiro foi criado o Gedef, o Grupo Especial de Defesa da Fauna, no dia 7 de outubro de 2011, formado por membros e servidores do MPMG, para auxiliar os promotores de Justiça na defesa da fauna silvestre e doméstica. “Da formação original estamos presentes aqui, hoje, Leonardo Castro Maia, Lilian Marotta, Clarice Marotta, Carlos Eduardo Ferreira Pinto e eu”, disse.

Relembrou, também, a realização, já no ano seguinte, do I Encontro do MPMG em Defesa da Fauna, ação educacional presencial de dois dias, em parceria com a Abrampa e com apoio do Ceaf. “Nessa época eram raros os eventos oficiais voltados para o tema faunístico e me lembro da emoção que sentimos ao realizá-lo”.

Ela ressaltou que desde 2012 o evento se repete, anualmente. “Ao longo dos anos, tivemos a oportunidade de firmar parcerias sólidas e profícuas, como as estabelecidas com o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais (CRMV-MG), Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e o CRBio-04, e todo ano, nós aguardamos o seminário, especialmente, pelo receptivo vegano que Lilian Marotta carinhosamente prepara”, contou.

Também anualmente centenas de procedimentos investigatórios são registrados nas Promotorias de Justiça. “Esse acervo nos permite entender os temas mais apresentados aos órgãos de execução e, assim, contribuir para o fortalecimento de suas ações”, pontuou.

Como entre os temas mais tratados nas promotorias estão os maus-tratos a cães e gatos e o excedente na população dessas espécies, a Cedef criou o Programa Regional em Defesa da Vida Animal, o Prodevida. “O projeto apoia municípios na implantação de políticas públicas éticas e humanitárias de manejo populacional de cães e gatos. Em apoio aos municípios, foram adquiridos cerca de 20 castramóveis, com recursos do Fundo Especial do Ministério Público (Funemp), e de medidas compensatórias e emendas parlamentares indicadas por deputados aliados à causa animal”.

Luciana definiu como “impressionantes” os números do Prodevida. Já foram firmados 180 termos de compromisso com 180 municípios e estão previstas mais de 100 mil castrações de cães e gatos, anualmente. “Eu nunca consigo apresentar o número exato do Prodevida, pois ele segue crescendo quase diariamente”, comemorou.

O suporte financeiro do Funemp e a parceria com o Centro Brasileiro de Ecologia de Estradas (CBEE) tornaram possível a criação do Bionfra-Minas, projeto que avalia impactos causados à biodiversidade, pela operação de rodovias, já que, em Minas, estado com a maior malha viária do país, o atropelamento nas rodovias é a terceira causa de morte de animais silvestres no mundo, “um fato que precisava ser estabelecido”.

Ela informou que, após o diagnóstico do Bionfra-Minas, a Ceda já tem dados que permitem buscar as medidas para tornar as vias mais seguras para seres humanos e outras espécies animais. “Cito esses dois projetos pela sua dimensão e por expressarem um avanço institucional extremamente relevante, uma vez que foram previstos no Plano Geral de Atuação do MPMG, ineditamente”.

A coordenadora da Ceda enfatizou, também, o diálogo constante e respeitoso com os órgãos públicos igualmente comprometidos com a defesa da fauna, como a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Instituto Estadual de Florestas, Superintendência do Ibama em Minas Gerais, Polícia Militar de Meio Ambiente, Polícia Civil, CRMV-MG, Conselho Regional de Biologia 4ª Região (CRBio-04) e UFMG.

Essa cooperação técnica, institucionalizada, favorece a tomada de decisões conjuntas e de consenso. “Isso permitiu avanços significativos, como melhorias na repressão aos maus-tratos e ao tráfico de animais de silvestres; criação de novos centros de triagem e reabilitação de animais silvestres (Cetras) em Patos de Minas, Divinópolis, Paracatu, Uberlândia, estes dois últimos em fase de finalização”.

Há também os projetos para reabilitação de galos vitimados em práticas em rinha; publicação de guias técnicos orientativos ao trabalho dos operadores do direito, sociedade civil e agentes públicos. “Essas permanecem disponíveis no blog defesadafauna.blog.br mantido pela coordenadoria, totalmente acessível à comunidade em geral”.

O diálogo com a sociedade civil organizada, tão ativa em Minas Gerais na proteção dos animais, se fortalece através de suas redes sociais e conferências, como aquelas realizadas no âmbito do projeto Diálogos com a Proteção Animal.

“E, dado o seu ineditismo, a Coordenadoria tem sido um celeiro de casos desafiadores: as elefantas Maia e Guia, em Paraguaçu, os pitbulls de Sabará, as capivaras da Pampulha, os desastres de Mariana e de Brumadinho, entre outros”.

Ela lembra que, agora, após 10 anos de atuação especializada, a atuação do MPMG tem estimulado contínua reformulação no Direito brasileiro, como resposta à profunda mudança no relacionamento com os animais, especialmente os animais domésticos, como cães e gatos, “atualmente considerados membros das famílias, em relação marcada por afeto, respeito e dever de cuidado e proteção”.

Como exemplos dessa mudança de paradigma, Luciana citou a ADI nº 4.983/CE, do Supremo Tribunal Federal, “célebre julgado de inconstitucionalidade da vaquejada, com foco na capacidade de sofrer dos animais”, e, em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 22.231/2016, que reconhece os animais “como seres sencientes, sujeitos de direito despersonificados, fazendo jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos”.

Luciana Imaculada de Paula concluiu dizendo sobre a necessidade de agentes políticos, servidores públicos, professores e cientistas, ativistas da causa animal, estarem todos juntos na construção de um mundo mais gentil a todas as espécies de vida.

Palestras – Ainda na parte da manhã, participaram os especialistas de São Paulo, o defensor público Tiago Fensterseifer, que proferiu a palestra “A proteção tridimensional dos animais na Constituição Federal de 1988”, e o promotor de Justiça do MPSP, Laerte Levai, que discorreu sobre “A luta pelos direitos dos animais no Brasil”, no painel “Os direitos dos animais”, em mesa presidida pelo coordenador do Caoma, Carlos Eduardo Ferreira Pinto.

Curso - À tarde, membros, servidores e estagiários dos Ministérios Públicos e da Magistratura participaram, pelo Zoom da Escola Institucional do MPMG, do curso “Temas de Direito Animal”, coordenado pela procuradora de Justiça Lilian Maria Ferreira Marotta Moreira.

Os temas foram ministrados por autoridades no assunto, o juiz federal Vicente de Paula Ataíde Junior (Princípios do Direito Animal); Vânia Maria Tuglio, do MPSP (Maus-tratos a animais); Annelise Monteiro Steigleder, do MPRS (Alternativas ao enfrentamento da acumulação de animais); professora Samylla de Cássia Ibrahim Mól (Reflexões históricas e legais ao uso de animais em entretenimento).

Pelo MPMG participaram do curso, como palestrantes, o médico veterinário da Ceda, Gustavo de Morais Rodrigues Xaulim (Valoração do dano animal) e os promotores de Justiça Monique Mosca Gonçalves (Dano animal); Alex Fernandes Santiago (Aspectos criminais do combate ao tráfico de animais silvestres); Anelisa Cardoso Ribeiro (Bem-estar de equídeos usados em veículos de tração animal em área urbana); e Luciana Imaculada de Paula (O papel do Ministério Público no fomento à implantação de políticas públicas municipais de controle populacional de cães e gatos).

Homenagens - Durante a solenidade de abertura do seminário, parceiros que contribuíram para a trajetória da Cedef receberam a homenagem das mãos de promotores de Justiça do MPMG.

A promotora de Justiça Monique Mosca Gonçalves recebeu o deputado federal Fred Costa, que discursou em nome dos homenageados, e afirmou ter orgulho do Ministério Público de Minas Gerais. Também pelas mãos de Monique Mosca receberam a homenagem o delegado Bruno Tasca Cabral, chefe do Departamento Estadual de Investigação de Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema); Denise de Stéfani Max, vereadora em Uberaba; Leonardo Guimarães Moreira, juiz da comarca de Pedro Leopoldo. O deputado estadual Noraldino Junior e a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo de Carvalho, justificaram a impossibilidade de comparecer e irão receber a homenagem posteriormente.

Na sequência, a analista do MPMG Clarice Gomes Marotta fez a entrega aos homenageados Daniel da Rocha Vilela, analista ambiental no Ibama; Edna Cardozo Dias, advogada animalista; e Lilian Marotta Moreira, procuradora de Justiça e cofundadora do Grupo Especial de Defesa da Fauna (Gedef), que deu origem à Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (Cedef), agora, Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (Ceda).

No encerramento, os participantes responderam perguntas e formularam a “Carta de Belo Horizonte”.