Notícias - SaúdeMPMG requer à Justiça execução de acordo que visa assegurar a assistência hospitalar à população de Araxá e de sua microrregião
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Araxá, requereu junto ao Poder Judiciário que seja convertido em execução um acordo firmado, em junho deste ano, entre o Município de Araxá, o Estado de Minas Gerais e os hospitais que compõem a rede local de atenção.
A Ação Civil Pública ajuizada pelo MPMG, que resultou na fusão das gestões dos hospitais Casa do Caminho e Santa Casa de Misericórdia, visa assegurar a continuidade e a regularidade da assistência hospitalar prestada à população de Araxá e de sua microrregião, mediante o cumprimento das obrigações pactuadas no acordo.
Principalmente no que diz respeito à formalização dos contratos obrigatórios com os hospitais Santa Casa de Misericórdia de Araxá e Casa do Caminho, à realização dos repasses financeiros federais, estaduais e municipais dentro dos prazos legais e à execução das políticas de atenção hospitalar do SUS, de modo a garantir o adequado funcionamento das unidades e a proteção do direito fundamental à saúde.
Nas últimas semanas, o MPMG constatou o descumprimento de cláusulas essenciais desse acordo pelo Município de Araxá, especialmente quanto à formalização dos contratos obrigatórios com os hospitais, dentro do prazo estabelecido e à regularidade dos repasses financeiros federais e estaduais, que vêm ocorrendo com atrasos significativos.
Essas irregularidades foram comunicadas nos autos judiciais pelos próprios hospitais, que relataram riscos concretos à continuidade dos serviços assistenciais, especialmente em relação ao pagamento de profissionais, à aquisição de insumos essenciais e ao equilíbrio financeiro das instituições.
Diante da gravidade da situação e do risco de prejuízo à assistência hospitalar da microrregião, que atende aproximadamente 190 mil habitantes, o MPMG requereu ao Poder Judiciário a conversão do acordo em execução, bem como a adoção de medidas necessárias para assegurar a continuidade imediata dos serviços; o cumprimento das obrigações pactuadas pelos entes públicos e a proteção do direito fundamental à saúde da população.
O Ministério Público reafirma que atua de forma técnica, responsável e independente, com base em informações oficiais, dados assistenciais e marcos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS). Seu compromisso é exclusivamente com a defesa do interesse público, a garantia da assistência hospitalar e a segurança da população usuária do SUS.
O MPMG informa que continuará acompanhando o caso de forma rigorosa e manterá a sociedade informada sobre eventuais desdobramentos relevantes.
Autos nº 5010248-11.2022.8.13.0040
