Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG recomenda que Prefeitura de Três Marias suspenda inscrições e retifique edital de processo seletivo
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Três Marias, expediu na terça-feira, 16 de dezembro, uma Recomendação para que a Prefeitura Municipal de Três Marias, na região Central de Minas, suspenda imediatamente todas as inscrições e retifique o Edital nº 001/2025 do processo seletivo para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE).
De acordo com o MPMG, o processo seletivo contém múltiplas ilegalidades, como a exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) sem previsão legal, o caráter eliminatório do curso de formação, a ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência, a transferência indevida de custos aos candidatos e cláusulas que afrontam os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e segurança jurídica.
O MPMG recomenda que as inscrições fiquem suspensas até que todas as irregularidades sejam sanadas e o edital seja retificado de forma satisfatória e pública. Segundo a Recomendação, o Município também deve garantir ampla divulgação para um novo período de inscrições.
O documento prevê o prazo de 15 dias para a se pronunciar e expor as providências que foram ou serão tomadas no caso. Se houver omissão ou justificativas insuficientes, o MPMG poderá ajuizar uma ação judicial.
