Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG recomenda que o município de Conceição das Alagoas impeça uso irregular de área pública para festas particulares
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu nesta quinta-feira, 5 de fevereiro, ao município de Conceição das Alagoas, a Recomendação nº 01/2026, que tem como objetivo garantir a proteção do patrimônio público municipal e o cumprimento de decisão judicial já proferida. A medida decorre de investigação em curso no Inquérito Civil nº 02.16.0172.0245208.2025-38, instaurado para apurar a ocupação irregular de terrenos públicos situados nas imediações da Lagoa Park, explorados economicamente por pessoas ligadas a uma ex-vereadora da cidade do Triângulo Mineiro.
De acordo com as apurações da 1ª Promotoria de Justiça de Conceição das Alagoas, mesmo após a ordem judicial de desapropriação e reintegração de posse, a área continua sendo utilizada por terceiros não autorizados, inclusive para a realização de festas e eventos privados mediante locação do espaço. Os investigados estariam promovendo a exploração econômica indevida do local, inclusive com anúncios em redes sociais, para alugar a casa de festa construída em terreno público.
Diante disso, a Promotoria recomendou ao município que adote, no prazo de 48 horas, todas as providências necessárias para cumprir integralmente a decisão judicial e impedir a realização de festas e eventos no terreno de área pública, inclusive com a fiscalização e interdição do espaço construído ilegalmente por particulares envolvidos, exigindo a cessação imediata da ocupação e do uso irregular.
A Recomendação destaca ainda que o descumprimento pode ensejar responsabilização administrativa e judicial, inclusive por ato de improbidade administrativa, nos termos da legislação vigente.
Segundo o promotor de Justiça Fábio Alves Bonfim, a atuação reforça o compromisso do Ministério Público com a defesa do patrimônio público e a prevenção de danos à ordem urbanística e administrativa no município.
