Notícias - SaúdeMPMG participa de fórum sobre Direito Médico e segurança do paciente em Belo Horizonte
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) participou, nos dias 19 e 20 de março, do 2º Fórum de Judicialização e Direito Médico, em Belo Horizonte. O evento, sediado na Associação Médica de Minas Gerais (AMMG), reuniu representantes do sistema de Justiça e profissionais da saúde para debater a regulação profissional e a judicialização da assistência médica. A instituição foi representada pelas promotoras de Justiça Giovanna Carone Nucci Ferreira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (Cao-Saúde), e Josely Ramos Pontes. Elas integraram painéis estratégicos sobre a proteção ao paciente e as relações de trabalho na área sanitária.
Ato médico
No painel "Invasão do ato médico: como proteger o paciente e a profissão", Giovanna Carone Nucci Ferreira destacou que a segurança do paciente é o eixo estruturante das políticas públicas de saúde. A promotora de Justiça ressaltou o princípio ético primum non nocere (primeiro, não causar dano) como fundamento da atuação na área.
Durante a exposição, foram abordados o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP) e as normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que visam prevenir danos evitáveis. A coordenadora do Cao-Saúde também mencionou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que condiciona a abertura de novos cursos de medicina à necessidade social e à capacidade da rede assistencial, reforçando a qualificação profissional como estratégia para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Relações de trabalho
A promotora de Justiça Josely Ramos Pontes participou do debate sobre "Pejotização, contratos e riscos legais para o médico". O termo "pejotização" refere-se à contratação de profissionais como pessoas jurídicas para realizar atividades que, na prática, possuem características de vínculo empregatício.
Em sua fala, a promotora abordou os impactos desse modelo nas relações de trabalho e os riscos decorrentes da precarização de vínculos. Foi enfatizada a necessidade de segurança jurídica nas contratações para garantir a continuidade e a qualidade da assistência prestada aos usuários do sistema de saúde.
