O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) participou na última terça-feira, 14 de maio, de audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin para tratar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.566 e 7.389, ambas sob relatoria de Fachin. As ações questionam a constitucionalidade da Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a política antimanicomial do Poder Judiciário.

O MPMG foi representado na audiência pela procuradora de Justiça Ana Luiza de Abreu Moreira, coordenadora de Controle de Constitucionalidade, pela promotora de Justiça Giovanna Carone Nucci Ferreira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO-Saúde), e pelo promotor de Justiça Davi Reis Salles Bueno Pirajá, assessor especial da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) com atuação jurídica em Brasília.

A comitiva representou o procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, e teve como principal objetivo atuar em defesa dos direitos das pessoas com sofrimento mental e das pessoas com sofrimento mental em conflito com a lei, zelando pela devida proteção da sociedade mineira. A iniciativa também teve como pleito a submissão do processo ao Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec/STF), a fim de que seja dado tratamento adequado à controvérsia estrutural trazida pela Resolução CNJ 487/2023.

 

Ministério Público de Minas Gerais

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