Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG orienta município de Frutal a adotar e a exigir medidas de segurança antes de autorizar eventos em locais públicos
Por meio de uma Recomendação, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) orientou o município de Frutal, no Triângulo Mineiro, a exigir e a adotar medidas de segurança antes autorizar ou de realizar eventos festivos em espaços públicos do município. Entre essas medidas, estão autorizações prévias do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar e do Juízo da Infância e Juventude. Essas autorizações devem ser obtidas em todas as ocasiões, inclusive quando a festividade for promovida pelo poder público.
Os promotores de Justiça Angelica Queiroz de Medeiros e Roberto Carlos de Oliveira Júnior orientaram também a administração pública a ter um cadastro atualizado dos organizadores e prestadores de serviços de eventos públicos no município para monitorar o histórico de cumprimento das normas de segurança, impedindo, com isso, que novas autorizações sejam concedidas àqueles que descumprirem as regras.
Em outro trecho do documento, os representantes do MPMG recomendaram que o município não realize ou patrocine eventos festivos com acesso ou participação de crianças e adolescentes sem prévia obtenção do alvará judicial perante o Juízo da Infância e Juventude, uma vez que essas festividades podem envolver consumo de bebidas alcoólicas e situações potencialmente prejudiciais ao desenvolvimento físico, psicológico e moral de crianças e adolescentes.
Nem o poder público “escapa da obrigação de requerer alvará para ingresso de menores nos eventos de sua responsabilidade, sujeitando-se às sanções administrativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em caso do descumprimento”, afirmaram os dois promotores de Justiça na recomendação.
Outra medida sugerida foi a articulação permanente com a Defesa Civil Municipal, de modo a ter um plano de contingência específico para festividades públicas que contemple estratégias de prevenção de riscos, rotas de evacuação, controle de multidões, pontos de apoio médico emergencial e mecanismos de comunicação em casos de acidentes ou tragédias.
