Notícias - Habitação e UrbanismoMPMG firma Termo de Ajustamento de Conduta para regularização de loteamento irregular em Extrema
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Extrema, celebrou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Extrema e a parceladora responsável pelo loteamento irregular denominado “Edír Petri”, localizado no bairro dos Pires. O acordo tem como objetivo promover a regularização fundiária urbana do núcleo informal, garantindo o direito à moradia digna e a preservação do meio ambiente.
O loteamento, implantado sem observância das normas legais, apresenta diversas irregularidades, como ausência de infraestrutura básica, falta de áreas verdes e institucionais, e ocupação de áreas de preservação permanente. Atualmente, mais de 100 famílias residem no local.
Com a assinatura do TAC, as partes se comprometeram a elaborar o projeto de regularização fundiária conforme a Lei Federal 13.465/2017 (Lei da Reurb), incluindo levantamento técnico, definição de áreas públicas e cronograma de obras. Também deverão implantar infraestrutura essencial, como rede de esgoto, drenagem pluvial, guias e calçadas, além da complementação da rede elétrica. O acordo prevê ainda a doação de áreas para uso público e compensação ambiental, com reflorestamento e preservação, bem como a adoção de medidas de controle para impedir novas ocupações irregulares.
A parceladora deverá pagar indenização equivalente a 200 salários mínimos, em parcelas mensais, para custear obras de regularização, além de 20 salários mínimos a título de compensação por danos ambientais e urbanísticos. O TAC tem força de título executivo judicial, prevendo multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Segundo a promotora de Justiça Rogéria Cristina Leme, o acordo busca conciliar a proteção ao meio ambiente e à ordem urbanística com a garantia do direito fundamental à moradia, evitando prejuízos maiores à coletividade.
