Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG firma Termo de Ajustamento de Conduta para garantir nomeação de aprovados em concurso público de Ibirité
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Ibirité para assegurar a convocação e a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 002/2024. O acordo foi homologado judicialmente em audiência realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), no dia 3 de dezembro.
O TAC, firmado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Ibirité, tem como objetivo a correção das irregularidades constatadas nas contratações temporárias realizadas após a homologação do concurso e estabelece que todas as nomeações deverão ser concluídas até 30 de julho de 2027, seguindo cronograma escalonado.
Além disso, o município compromete-se a suspender novas contratações temporárias para cargos abrangidos pelo concurso, salvo hipóteses excepcionais, e a encerrar gradualmente as contratações existentes até março de 2027. Todas as convocações e nomeações deverão ser publicadas no Portal da Transparência, com fiscalização da Controladoria-Geral e envio de relatórios mensais ao MPMG.
O acordo prevê multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.
Segundo a promotora de Justiça Maria Constância Martins da Costa Alvim, o acordo garante a observância dos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa, evitando a perpetuação de contratações temporárias em funções permanentes e assegurando os direitos dos candidatos aprovados.
