Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG expede Recomendação para que município de Januária estabeleça critérios objetivos de participação em torneios esportivos
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Januária, no Norte do estado, expediu Recomendação ao executivo do município para que todos os eventos esportivos da cidade tenham divulgação pública antecipada, com requisitos e critérios objetivos e transparentes para a definição das equipes participantes. O texto ainda propõe que a administração pública garanta igualdade de condições a todos os interessados em participar dos torneios, vedando a distribuição de convites pessoais.
A Recomendação abarca também o uso do Estádio Municipal Albino Mandacaru. O documento do MPMG sugere que município o estabeleça regulamento próprio para o uso do espaço. Os procedimentos para uso do campo deverão ser claros, bem como os critérios para solicitação do local deverão ser impessoais.
A divulgação de chamada pública para inscrição nos eventos esportivos, segundo a Recomendação, deverá acontecer em redes sociais e no site oficial da prefeitura. As publicações deverão informar, ao menos, datas, locais, categorias, prazos, critérios de participação e regulamento do torneio.
A medida foi adotada após o treinador de uma equipe de base denunciar ao MPMG a exclusão do time dos torneios de futebol infantojuvenis organizados pela prefeitura. Na gravação de uma reunião pública com comissões técnicas das equipes, o secretário de esportes alegou publicamente que participaria apenas “quem ele quisesse”, frase que, segundo o MPMG, evidencia “a violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa”.
O município tem prazo de dez dias para dizer se acatará ou não a Recomendação. Caso opte por não cumprir as determinações, deverá apresentar os motivos, com embasamento jurídico, para ignorar o documento.
