Empresa pagará R$ 66,3 milhões a título de ressarcimento ao erário, multa prevista na Lei Anticorrupção e reparação por dano moral coletivo.

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público (GEPP) e da 17ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte, em conjunto com a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG) e a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE/MG), celebrou um Acordo de Leniência com a empresa SAP Brasil LTDA. O acordo, firmado com a interveniência das instituições estaduais, também inclui um Termo de Acordo de Reparação de Danos (TARD) entre o MPMG e a empresa.

O Acordo de Leniência e o TARD resultam de investigações conduzidas pela CGE/MG, iniciadas com o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 05/2022. Esse processo apurou a prática de atos lesivos relacionados ao Pregão Eletrônico nº 06/2014, promovido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para contratação de um sistema integrado de gestão de recursos humanos.

Em fevereiro de 2023, a SAP Brasil LTDA. declarou ter identificado evidências de ilícitos, praticados em conluio com outras empresas e agentes públicos estaduais, com o objetivo de fraudar o procedimento licitatório. As negociações culminaram no acordo que prevê o pagamento de R$ 66.316.257,76, em parcela única, no prazo de 30 dias. Esse valor abrange ressarcimento ao erário, multa administrativa prevista na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e reparação por dano moral coletivo, esta última destinada ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Funemp), conforme estabelecido no TARD.

A colaboração da SAP Brasil LTDA., por meio da entrega de documentos e informações, permitirá aprofundar a investigação sobre os ilícitos praticados, além de viabilizar a recuperação de novos ativos ao Estado e a responsabilização de outros envolvidos. O MPMG ressalta que a parceria institucional tem fortalecido a eficiência na apuração de condutas ilícitas, contribuindo para a proteção do patrimônio público e o combate à corrupção.

Adicionalmente, foi realizada uma avaliação do programa de compliance da SAP Brasil LTDA., conduzida pela CGE/MG, que verificou a existência de mecanismos efetivos de governança. A empresa comprometeu-se, ainda, a continuar aprimorando suas políticas de conformidade, como parte das condições estabelecidas no acordo.

Os valores pagos a título de ressarcimento e multa administrativa serão destinados integralmente ao Tesouro Estadual. Já os valores destinados a reparar o dano moral coletivo serão aplicados em projetos e ações financiados pelo Funemp, conforme as diretrizes estabelecidas pelo TARD.

Esses acordos reafirmam o compromisso do MPMG com a promoção da justiça, a transparência e a integridade, reforçando sua atuação em defesa do interesse público e na construção de um ambiente mais ético e responsável.

 

Ministério Público de Minas Gerais

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