Teve início hoje, 26 de abril, e se estende até amanhã, 27, na Procuradoria-Geral de Justiça, o encontro Depoimento especial: operacionalização da Lei 13.431 de 4 de abril de 2017, promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Crianças e dos Adolescentes (CAODCA) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

O evento reúne profissionais da rede de proteção da criança e do adolescente para discutir a implantação da Lei 13.431/2017, em vigor desde o dia 5 deste mês no país. A norma estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, reconhecendo o depoimento especial e a escuta especializada como práticas protetivas obrigatórias nos processos de apuração de crimes e de atendimento a esse grupo.

Na abertura do evento, o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, destacou a importância da novidade legislativa. “Com a nova lei, a criança e o adolescente deixam de ser considerados objetos de produção de provas e passam a ser tratados com base nos valores constitucionais e humanos, que são muito maiores e devem ser observados”.

O juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Alexandre Karazawa Takaschima, ministrou a primeira palestra do encontro: O depoimento especial no Poder Judiciário brasileiro. Para o magistrado, o grande mérito da nova lei é o reconhecimento de que a metodologia usada para a oitiva de testemunhas e vítimas adultas não é adequada para crianças e adolescentes. Assim, lança-se um olhar de cuidado para esse grupo. “A ideia não é tão somente criar um espaço separado da sala de audiência para ouvir essas pessoas, mas fazer com que haja efetivamente a possibilidade de uma mudança de olhar do entrevistador, respeitando cada fase do desenvolvimento da criança e do adolescente”, comentou.

Ainda conforme o juiz, o acolhimento dessas vítimas e testemunhas é fundamental, para que o fórum não seja também um espaço revitimizador, causador de sofrimento. “A possibilidade desse diálogo com o Ministério Público de Minas Gerais é muito importante, porque não se trata apenas de adaptar fóruns e criar equipe técnica. Todo o sistema de Justiça precisa ter a compreensão do que é o depoimento especial. E o MP é um dos atores essenciais para a efetivação da lei”.

Proteção prioritária
Também neste primeiro dia de evento, o promotor de Justiça do MPMG Jadir Cirqueira de Souza falou sobre o tema Sistemas administrativo, civil e criminal de proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes e lançou seu livro, Depoimento especial, que trata das diretrizes, regras e princípios do procedimento.

De acordo com ele, a falta de conhecimento sistêmico das regras civis e penais protetivas das crianças e dos adolescentes é um desafio para a implementação da lei. “É preciso criar fluxos articulados entre os atores da rede de proteção e, para isso, cada um deles deve conhecer as especificidades da sua atividade e dos demais profissionais da rede”.

Na opinião de Jadir, a proteção da infância e da juventude deve ser prioritária em todos os quadrantes da vida jurídica e política do país. “O Brasil somente começará a melhorar a sua perspectiva de desenvolvimento a partir da eficaz proteção dos direitos da criança e do adolescente”.

Números
A coordenadora do CADCA, Paola Domingues Botelho, informou que o Brasil está entre os países com maior taxa de homicídios de adolescentes no mundo e que, a cada hora, 100 casos de violência contra meninos e meninas são registrados no país.

Ela citou dados do relatório Um rosto familiar: a violência na vida de crianças e adolescentes, produzido pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), para demonstrar a urgência de proteção desse grupo. “A violência praticada contra crianças e adolescentes não se limita a agressões físicas que deixam marcas na pele. Normalmente cometidas no seio familiar, as manifestações de violência são carregadas de agressões psicológicas e seus efeitos no desenvolvimento das crianças podem ser muitos, como dificuldades de aprendizado, incapacidade de construção de relações interpessoais, comportamentos negativos, baixo autoestima e humor depressivo”, destacou.

Segundo Paola, a adequada implantação da nova lei exige ainda muito trabalho dos profissionais da rede de proteção das crianças e dos adolescentes. “O trabalho em rede é essencial para que o objetivo maior, de qualificar o atendimento a esse grupo, seja alcançado”.

Também participaram da mesa de abertura do evento o superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva, e a juíza Juliana Beretta Ferreira Pinto, do Centro Integrado de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da capital. 

Saiba mais sobre o depoimento especial

Confira a programação do evento


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26/04/2018