Notícias - Meio AmbienteAcordo firmado entre MPMG, município de Mariana e Samarco garante 11 milhões de reais em investimentos para operação do aterro sanitário municipal
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o município de Mariana e a Samarco Mineração S.A. assinaram Termo de Compromisso para o encerramento definitivo da operação assistida do Aterro Sanitário Municipal de Mariana. O acordo estabeleceu as condições para que o município assumisse integralmente a gestão do aterro a partir de 4 de abril de 2025.
O termo firmado complementa o acordo original celebrado em dezembro de 2017, quando as partes estabeleceram as bases para a readequação estrutural e operacional do aterro sanitário às normas legais e técnicas. Na ocasião, a Fundação Renova, hoje em liquidação, assumiu as obrigações de readequação do aterro e de constituição de um fundo judicial de R$ 15 milhões para sua operação.
Tais obrigações foram cumpridas, porém, considerando que o valor depositado no fundo judicial se mostrou insuficiente para viabilizar a operação definitiva do aterro pelo município, sendo necessária a sua complementação, foi firmado novo acordo pelas partes, no qual a Samarco, que assumiu as obrigações da Fundação Renova em liquidação, se comprometeu a repassar ao município de Mariana o valor adicional de R$ 11.514.785,44, montante que somado aos R$ 16.701.280,51 já depositados no fundo judicial (valor atualizado até 29/11/2024), totaliza cerca de R$ 28,2 milhões para garantir a operação adequada do aterro pelos próximos cinco anos.
A Samarco obrigou-se, ainda, a prestar auxílio à municipalidade na formatação de projeto de concessão pública para operação do aterro pela iniciativa privada, entre outras obrigações.
Pelo termo, o município assumiu definitiva e integralmente a gestão do aterro sanitário, responsabilizando-se por todas as atividades de controle operacional e ambiental desempenhadas a partir dessa data, e pelo uso transparente e diligente dos recursos recebidos.
Os promotores de Justiça signatários Daniel Augusto de Camargo Campos, promotor de Justiça de Mariana, e Mariana Cristina Pereira Melo, coordenadora regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, destacaram que: "este Termo de Compromisso representa a conclusão satisfatória de um processo iniciado ainda em 2017 e um importante avanço para a gestão ambiental do município de Mariana, garantindo não apenas o adequado encerramento da operação assistida do aterro sanitário, mas também assegurando recursos financeiros suficientes para sua manutenção pelos próximos cinco anos. Com a complementação dos recursos e a transferência definitiva da gestão do aterro para o município, a população de Mariana continuará a contar com um serviço essencial em conformidade com as normas ambientais".
Para o coordenador do Núcleo de Acompanhamento de Reparação por Desastres (Nucard), promotor de Justiça Leonardo Maia, a nova obrigação assumida pela Samarco representa um avanço na reparação para o município mais atingido pelo rompimento da barragem.
O descumprimento dos prazos e obrigações do termo, que será submetido à homologação pelo Juízo da Comarca de Mariana, implicará a imposição de multa diária no valor de R$ 500, limitado ao valor total de R$ 500 mil, a serem revertidos em prol de ações ambientais.
