Local:Salão Vermelho da PGJ – Avenida Álvares Cabral, 1690, 1º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG•Início:16/04/2026 09:30hs•Fim:16/04/2026 12:00

Público-alvo: Integrantes do Ministério Público, outros profissionais do Direito e comunidade acadêmica 

Objetivo: Promover a atualização e o aperfeiçoamento dos integrantes do MPMG em questões referentes à tutela jurídica de crianças e adolescentes pelo Ministério Público trazidas pelas Leis nºs 15.240/2025 (caracteriza o abandono afetivo como ilícito civil) e 15.353/2026 (prevê a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e estabelece a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro). 

Certificação: Haverá certificação aos alunos que obtiverem mínimo de 75% de frequência verificada pela assinatura em lista de presença. 

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PROGRAMAÇÃO 

9h30 – Credenciamento 

10h às 10h30 – Abertura pelo PGJ e lançamento do novo site do CEAF 

10h30 às 11h15: “LEI Nº 15.240/2025 E A PROTEÇÃO JURÍDICA DA AFEIÇÃO: O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO COMBATE AO ABANDONO AFETIVO ENQUANTO ILÍCITO CIVIL” 

Paola Domingues Botelho - Promotora de Justiça do MPMG e Membro Auxiliar do CNMP 

11h15 às 12h: “LEI Nº 15.353/2026 E A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE: LIMITES HERMENÊUTICOS, PROTEÇÃO INTEGRAL E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO” 

Graciele de Rezende Almeida  - Promotora de Justiça do MPMG e Coordenadora do CAO das Crianças e dos Adolescentes (CAODCA)

Informações:
Escola Institucional do MPMG
escolainstitucional@mpmg.mp.br