NOTA DE REPÚDIO E ESCLARECIMENTO

O Ministério Público de Minas Gerais, tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, na madrugada de hoje, de emendas que descaracterizam o espírito do Projeto de Lei Anticorrupção, de iniciativa popular, vem a público esclarecer que, ao contrário do ideal que norteou a proposta original, as alterações inseridas inibem o trabalho realizado pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário na responsabilização de agentes públicos e privados pela prática de atos de corrupção.

As emendas aprovadas criminalizam atos típicos das atividades funcionais constitucionalmente conferidas aos Promotores de Justiça, Procuradores de Justiça, Juízes e Desembargadores, comprometendo a independência das Instituições.

A criação de figuras típicas criminais específicas para membros do Ministério Público e do Judiciário, quando estes já respondem por seus atos nas esferas criminal, civil e disciplinar, revela o caráter intimidatório da medida.

O Ministério Público mineiro manterá sua atuação combativa e seguirá fiel à sua missão, valendo-se de todos os instrumentos para a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

Belo Horizonte, 30 de novembro de 2016.

Carlos André Mariani Bittencourt
Procurador-Geral de Justiça

 

Outras manifestações do Ministério Público brasileiro

Nota pública do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG)
Nota da Procuradoria-Geral da República (PGR)
Carta aberta da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)
 

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30/11/16