Desde 2011, o dia 20 de novembro foi oficialmente instituído no país como o Dia da Consciência Negra. A data recorda Zumbi dos Palmares, líder negro e símbolo de resistência contra a escravidão.

A violência física e simbólica ainda praticada contra o povo negro, a necessidade de defesa do direito de expressão das religiões de matriz africana e a pouca presença de negros em cargos de destaque nas instituições públicas e privadas são algumas das pautas enfatizadas nesta época, em eventos que visam debater a realidade dos negros no Brasil.

Os números demonstram que esta luta se confunde com a própria defesa dos fundamentos de nossa democracia (art. 3º da Constituição Federal), já que, de acordo com o IBGE, 54% da população brasileira autodeclara-se negra (pardos e pretos).

Diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em especial a Recomendação nº 40, de 9 de agosto de 2016, incentivam, no âmbito dos Ministérios Púbicos, a criação de órgãos especializados na promoção de igualdade étnico-racial, inclusão do tema em editais de concursos e a formação inicial e continuada sobre o assunto.

Em Minas Gerais, as comarcas contam com um promotor de Justiça pronto a atender a possíveis vítimas de crime racial. Em Belo Horizonte, existe uma Promotoria de Justiça especializada, que vem, inclusive, fiscalizando a atuação de estabelecimentos comerciais no que diz respeito a denúncias de intolerâncias.

Na capital, as denúncias de ocorrências de racismo podem ser feitas diretamente na Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, localizada na rua Timbiras, 2.928, 5º andar; telefone 3295-2009, ou a vítima pode se dirigir à Delegacia Especializada (Decrin - Avenida Barbacena, 288).

Os dois últimos editais de concursos para promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, reservaram 20% das vagas a candidatos negros, em cumprimento à Resolução do CNMP nº 170/2017. A reserva para negros busca melhorar a qualidade do acesso à Justiça como parte de um processo de aprofundamento democrático.

Muito ainda deve ser feito. É importante que a sociedade brasileira conheça e entenda a dívida que tem com a população negra e a ausência histórica de políticas públicas para enfrentar esta situação. É preciso reconhecer a responsabilidade coletiva e social que resultou nas estatísticas abaixo apontadas.

Estatísticas
Segundo dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen), 64% da população carcerária do Brasil é negra. O risco de ser assassinado no país é três vezes maior para negros e pardos.

O número de mulheres brasileiras negras mortas cresceu 54% de 2003 a 2013, enquanto o número de mulheres brancas assassinadas caiu 10% no mesmo período, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) realizada pelo IBGE.

Negros correspondem a 70,8% das pessoas em situação de extrema pobreza no país, conforme relatório de 2016 da ONU.

Em relação à renda média, a PNAD Contínua de 2017 mostra que há forte desigualdade: R$ 1.570 para negros, R$ 1.606 para pardos e R$ 2.814 para brancos.

O desemprego também é fator de desigualdade: a PNAD Contínua do 3º trimestre de 2018 registrou um desemprego mais alto entre pardos (13,8%) e pretos (14,6%) do que na média da população (11,9%).

Já no grupo de 1% mais ricos da população, a porcentagem de negros e pardos era de apenas 17,8%. Dados também de 2015 mostram outra diferença: a informalidade atingia 48,3% da população negra contra 34,2% da população branca. A taxa de analfabetismo é mais que o dobro entre pretos e pardos (9,9%) do que entre brancos (4,2%), de acordo com a PNAD Contínua de 2016.

Quando se fala no acesso ao ensino superior, a coisa se inverte: de acordo com a PNAD Contínua de 2017, a porcentagem de brancos com 25 anos ou mais que tem ensino superior completo é de 22,9%. É mais que o dobro da porcentagem de pretos e pardos com diploma: 9,3%.

Já a média de anos de estudo para pessoas de 15 anos ou mais é de 8,7 anos para pretos e pardos e de 10,3 anos para brancos.

Em 2016, a taxa de homicídios de negros foi duas vezes e meia superior a de não negros e a taxa de homicídios de mulheres negras foi 71% superior à de mulheres não negras.

Em um período de uma década, entre 2006 e 2016, a taxa de homicídios de negros cresceu 23,1%. No mesmo período, a taxa entre os não negros caiu 6,8%. Os dados são do Atlas da Violência 2018, estudo elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. É como se, em relação à violência letal, negros e não negros vivessem em países completamente distintos”, diz o texto do relatório.

Já o Anuário Brasileiro de Segurança Pública analisou 5.896 boletins de ocorrência de mortes decorrentes de intervenções policiais entre 2015 e 2016. Isso representa 78% do universo das mortes no período. Ao descontar as vítimas cuja informação de raça/cor não estava disponível, identificou que 76,2% das vítimas de atuação da polícia são negras.

Resta claro que não se trata de uma questão racial, tão somente. Cuida-se de um problema nacional e, diante da abrangência que tais números repercutem em todos os estados, é imperioso que negros e brancos, movimentos sociais e a comunidade brasileira se unam para conhecer este cenário e ao conhecer, buscarmos soluções e, principalmente, o fomento de políticas públicas.

Merecem ser citados alguns avanços na promoção da igualdade racial, especialmente, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor; a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, e que instituiu o sistema de cotas, e a Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que instituiu a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, entre outras, nos níveis fundamental e médio.

O Estado brasileiro é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aprovada pela Resolução 2106 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 1965, que tem como diretrizes o combate à discriminação racial, em todas as suas formas e manifestações.
 

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos