O Ministério Público exerce papel fundamental na tutela do direito à habitação e à ordem urbanística, ao atuar na defesa de interesses sociais e difusos, assegurando o cumprimento da função social da propriedade e da cidade, bem como a melhoria das condições de vida no meio urbano. A Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo foi criada pela Resolução PGJ nº 55/2011, com o objetivo de prestar apoio à atuação das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do Estado.

A atuação do Ministério Público na tutela da habitação e do urbanismo compreende a análise e o acompanhamento dos seguintes temas:

• Infraestrutura urbanística: iluminação pública; pavimentação; drenagem urbana; limpeza urbana; saneamento básico; manutenção de espaços públicos
• Mobilidade urbana; Impactos viários; Segurança viária; Uso, conservação e sinalização de vias públicas
• Segurança de edificações públicas ou privadas, com acesso ao público
• Áreas de Risco e Defesa Civil
• Parcelamentos do solo; Ocupações urbanas e Regularização Fundiária Urbana
• Destinação de áreas públicas urbanas (parques, jardins, áreas verdes e áreas institucionais)
• Planejamento urbano e política urbana: instrumentos previstos no Estatuto da Cidade; ordenação do espaço urbano
• Improbidade administrativa urbanística