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Notícias - Patrimônio PúblicoA pedido do MPMG, Justiça determina que município de Alagoa cumpra acordo firmado para regularizar contratações
A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça determinou que o Município de Alagoa cumpra, no prazo de 180 dias, as obrigações previstas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a instituição para regularizar contratações irregulares na administração municipal.
A Ação de Execução foi ajuizada pelo MPMG, por meio da Promotoria de Justiça de Itamonte, após o município descumprir compromissos assumidos.
Entre as medidas exigidas estão a realização de concurso público, a exoneração de contratações temporárias e comissionadas feitas de forma irregular e a proibição de novas admissões fora das hipóteses legais.
Ao analisar o caso, o Judiciário reconheceu a validade do TAC como título executivo e determinou o prosseguimento da ação pelo rito adequado, voltado ao cumprimento de obrigações de fazer. Com isso, o município foi formalmente citado para adotar as providências necessárias dentro do prazo fixado.
