Campanhas Campanha 'Segurança alimentar e nutricional: quem tem fome tem pressa de justiça!'
No Brasil, milhões de pessoas enfrentam diariamente a insegurança alimentar e nutricional. Garantir o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais, é mais do que uma meta social: é um dever do Estado e um compromisso de toda a sociedade.
Para enfrentar esse desafio, foi criado o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Sisan. Instituído pela Lei nº 11.346/2006, seu objetivo é assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada, promovendo o acesso a alimentos em quantidade e qualidade suficientes. Em 2010, esse direito foi incorporado à Constituição Federal, no artigo 6º, como um dos direitos sociais fundamentais.
O Sisan atua na formulação e implementação de políticas públicas, promovendo a integração entre governo e sociedade civil. Realiza o acompanhamento, monitoramento e avaliação da segurança alimentar e nutricional no país.
Também está entre suas ações a coordenação de políticas que combatem a fome, fortalecem a agricultura familiar, incentivam hábitos alimentares saudáveis e protegem populações em situação de vulnerabilidade. O sistema atua em parceria com a União, estados, municípios, o Distrito Federal e conselhos de controle social, beneficiando diversos grupos, como pessoas em situação de rua, famílias de baixa renda, comunidades tradicionais, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
O Ministério Público desempenha papel essencial nesse processo, pois fiscaliza e fomenta a implementação das políticas públicas ligadas ao Sisan, garantindo que estados e municípios cumpram suas obrigações legais. Quando necessário, promove Ações Civis Públicas para assegurar o direito à alimentação adequada.
Nesse contexto, a campanha “Quem Tem Fome Tem Pressa de Justiça” evidencia e reforça o papel institucional do Ministério Público na luta pela segurança alimentar e nutricional. A iniciativa também mobiliza a sociedade civil e os órgãos públicos para a efetivação do direito humano de estar livre da fome.
O Sisan é uma ferramenta eficiente e poderosa no combate à insegurança alimentar. E o Ministério Público está ao lado da sociedade para garantir esse direito fundamental. Porque sem alimentação e nutrição adequadas, não há justiça social.