•  Regimento Interno (2025) - VIGENTE 
•       Enunciados de Súmulas (Atualizado em 07/11/2025)  

Movimentação na Carreira

• Resolução CSMP 01/2016 - Aferição dos Conceitos - Critério de Merecimento (Atualizada 2024)
• Resolução CSMP 03/2024 - Aferição dos Merecimento (Vigência fevereiro de 2025)
• Resolução CSMP 04/2024 - Impacto Social 
• Resolução CSMP 01/2025 - Altera a vigência da Resolução CSMP nº 03/2024