Um dos papéis do órgão, que integra a estrutura do Ministério Público de Minas Gerais desde 1989, é combater práticas abusivas no mercado de consumo

 

Desde sua criação há 42 anos, o Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), tem se dedicado à coordenação da rede de defesa do consumidor no Estado. O papel do Procon-MG é ampliar, capacitar e fortalecer o sistema de atendimento, além de estar cada vez mais próximo do consumidor para informar sobre direitos e deveres e combater práticas abusivas no mercado de consumo. 

 

Procons Regionais Consorciados e SIM 

O projeto “Procons Municipais Regionais Consorciados” possibilita a união de cidades para a criação de Procons e facilita o atendimento aos cidadãos dos municípios mineiros, sobretudo aqueles menores. Uma equipe especializada presta orientações relacionadas à legislação específica, às atribuições do órgão e à estrutura funcional necessária, esclarecendo dúvidas e buscando soluções. Atualmente, a ideia, iniciada em 2020, conta com a participação de 6 consórcios e beneficia mais de um milhão de cidadãos de 95 municípios. Os resultados logo aparecem. A população já percebe a melhora na qualidade dos produtos e serviços ofertados e no atendimento realizado pelos fornecedores. Em 2023, esse projeto foi premiado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na categoria “Integração e articulação”. O Coordenador do Procon-MG, promotor de Justiça Glauber Sérgio Tatagiba do Carmo, destaca que Minas Gerais tem quase um terço dos Procons do Brasil e a expectativa é expandir ainda mais: “Até o final deste ano, serão em torno de 100 Procons Municipais instalados de forma consorciada permitindo que mais de 3 milhões de mineiros tenham acesso a este serviço essencial para o exercício da cidadania e equilíbrio nas relações de consumo.” 

A união de municípios em consórcios também possibilita a ampliação do serviço de inspeção sanitária por meio do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que visa garantir a qualidade dos produtos alimentícios que chegam à mesa dos consumidores. O SIM Regional é uma oportunidade para que produtores de pequeno e médio porte possam expandir o mercado e receber autorização para vender os produtos em todo o território nacional. 

 

“Queijo Minas Legal” 

O projeto “Queijo Minas Legal”, uma parceria entre o Governo de Minas e o Procon-MG, auxilia pequenos produtores a expandir a atuação no mercado consumidor por meio da regularização de queijarias. Mais de 1.200 visitas técnicas a estabelecimentos produtores de queijo artesanal já foram realizadas em 160 municípios. Durante as visitas, os produtores recebem diversas orientações sobre os cuidados para a obtenção do leite, processamento e maturação do queijo. Delmar Macedo tem um sítio em Rancho Novo, distrito de Caeté, onde produz queijo maturado. O produtor já apresentou toda a documentação para legalizar a produção e acredita que muitas portas vão se abrir. “Regularização para mim é sair do anonimato e mostrar o que a gente tem de melhor”, diz Delmar. O projeto prevê o atendimento a 650 produtores de queijo artesanal sem nenhum custo. Em 2022, quando o projeto foi apresentado, havia cerca de 150 produtores de Queijo Minas Artesanal com certificação em Minas Gerais. Ao final de 2024, estima-se que, por meio do projeto Queijo Minas Legal, mais de 200 produtores serão regularizados. Um aumento de mais de 100% de queijarias legalizadas. 

 

Educação para o consumo 

O Procon-MG acredita que a educação para o consumo é fundamental para o exercício da cidadania. Pensando nisso, o órgão, além de oferecer ações de capacitação para o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, coordena programas e projetos em todo o estado para levar informações sobre os direitos dos consumidores a mineiros de todas as idades. O “Procon Mirim” instrumentaliza educadores do Ensino Fundamental para que possam abordar o tema durante todo o ano letivo de forma criativa, associando os direitos dos consumidores às outras disciplinas. Mais de 300 mil crianças já tiveram acesso ao conteúdo. O projeto “Dia de Pensar na Sociedade de Consumo” atua com adolescentes, abordando assuntos como publicidade enganosa e planejamento financeiro. Já o projeto “60+ Revelando Direitos e Desarmando Golpes” foca no público idoso, que recebe informações, alertas e orientações sobre como se defender de golpistas e a analisar ofertas de empréstimos que podem comprometer o recebimento de aposentadorias. E o programa “Vitrine Legal”, destinado a fornecedores, objetiva tornar o mercado de consumo mais transparente por meio da precificação correta de produtos e serviços. 

 

PAS - Programa inovador no interior de Minas 

Outra iniciativa de destaque do Procon-MG é o PAS, Programa de Atendimento ao Superendividado, criado para auxiliar consumidores a retomarem o controle da vida financeira, por meio da renegociação de dívidas, sem comprometer os recursos necessários para manter uma vida digna. Os participantes do PAS recebem apoio psicológico, participam de oficinas de educação financeira e de audiências de conciliação. Essas ações são realizadas em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Prefeitura de Belo Horizonte, Faculdade Milton Campos e FUMEC. 

O balanço dos últimos dois anos do PAS revela o perfil dos superendividados, pois a maioria dos consumidores que se cadastraram no programa é formada por aposentados e pensionistas, com idade de 61 anos ou mais e renda de até dois salários-mínimos. 

Trabalho inovador que gera reconhecimento. Em 2023, o PAS foi premiado pelo Conselho Nacional do Ministério Público na categoria “Diálogo com a sociedade” e já começa a ser implementado no interior do Estado. 

 

Tecnologia e interatividade no serviço público 

No aniversário de 42 anos, o Procon-MG está mais moderno e ágil. Desde setembro do ano passado, os fiscais de defesa do consumidor de todo o estado trocaram as pranchetas pelos tablets, registrando as fiscalizações por meio eletrônico. A tecnologia permite que o trabalho dos agentes fiscais seja registrado no sistema do Ministério Público (Pro-Fisc) instantaneamente, quando eles ainda estão em campo: desde o preenchimento de roteiros específicos de cada área, passando pela inserção de fotos e vídeos que comprovam as irregularidades encontradas nos estabelecimentos, até os contatos com os fornecedores e com os promotores de Justiça. Ao todo, já foram registrados os dados de mais de 5 mil fiscalizações. E vem novidade por aí! O Procondata está na fase final de teste. O novo sistema usa inteligência artificial para fazer uma varredura e reunir dados de reclamações registradas em várias fontes. O sistema vai possibilitar ao Procon-MG inibir a ação de golpistas e atuar de forma preventiva, assim como localizar os consumidores efetivamente lesados. 

Nesses 42 anos de história do Procon-MG, a tecnologia possibilitou avanços na fiscalização, mas também trouxe novos riscos para os consumidores. O coordenador do Procon-MG alerta que a digitalização de serviços e produtos possibilita que um número maior de pessoas se torne vítima de golpes. “O nosso maior desafio é tentar antever essas situações para evitar que o consumidor caia nesses golpes e, assim, trazer mais equilíbrio nas relações de consumo no cenário digital”, afirma Glauber Tatagiba.