O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu Recomendação ao município de Viçosa para que sejam adotadas as medidas necessárias para a melhoria da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Entre as ações recomendadas estão a devida estruturação da Raps do município, com implantação de referência e fluxo de atendimento dos usuários locais para atendimento nos serviços de atenção primária, atenção residencial de caráter transitório, estratégias de desinstitucionalização e atenção hospitalar; adequação do número de profissionais nos serviços de saúde mental da atenção básica; adequação das irregularidades sanitárias, organizacionais, de acessibilidade e de prevenção contra incêndio e pânico nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps); criação de Grupo Condutor Municipal da Rede de Atenção Psicossocial; criação de Programa Municipal de Saúde Mental, com fluxos de atendimento, delimitação de funções e demais elementos necessários à organização da rede de atenção à saúde mental.

De acordo com o promotor de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa, Luís Cláudio Fonseca Magalhães, no bojo do PA - Acompanhamento de Políticas Públicas nº MPMG-0713.23.000156-0, instaurado pela Promotoria de Justiça, foi possível concluir pela necessidade de adequação do quadro de pessoal e da parte estrutural (sanitária, de acessibilidade e de prevenção a incêndio e pânico) dos Caps AD, Caps I e Caps II do município.