O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Ibirité, firmou, na semana passada, dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Sarzedo, na região metropolitana de Belo Horizonte, com o objetivo de regularizar a contratação de profissionais da área da saúde. De acordo com a Promotoria de Justiça, os TACs pretendem pôr fim às contratações ilegais que perduravam há quase dez anos. Além do município, também assinaram os acordos a Câmara Municipal, a Secretaria Municipal de Saúde e o Conselho de Saúde.  

Entre os compromissos assumidos pela Prefeitura, está a realização de concurso ou processo seletivo, no prazo de 120 dias, para contratação de agentes comunitários de Saúde (ACS), de agentes de Controle de Endemias (ACE) e dentistas. Esse prazo inclui desde a preparação do concurso ou processo seletivo até a publicação da homologação do resultado.  

Conforme os TACs, a Câmara Municipal, que responderá pela fiscalização do certame, deverá apresentar, em 120 dias, proposta de lei com regras para contratação temporária do município na área da saúde. 

Depois dessa etapa, o município terá 30 dias para rescindir os contratos com 11 dentistas e todos os contratos temporários firmados e em vigor, originados de processos seletivos vencidos e não vigentes. 

Os acordos fazem parte de um esforço da 6ª Promotoria de Justiça de Ibirité para uma atuação Resolutiva, com aplicação dos princípios da administração pública e concurso público aos municípios da comarca, garantindo uma prestação de serviços públicos de qualidade em áreas sensíveis para o cidadão, como Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema Único de Assistência Social (Suas) e educação.   

Se cláusulas dos TACs forem cumpridas integralmente, os Inquéritos Civis MPMG-0114.20.000195-5 e MPMG-0114.20.000284-7, instaurados pelo MPMG para apurar as contratações irregulares, serão arquivados e remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público.