A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) - ou LGPD - é a norma brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Resolução PGJ Nº 36 de 2021 - Cria o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) e o Escritório de Proteção de Dados Pessoais (EPDP), e regulamenta as funções de Controlador e Encarregado, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais.

Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no MPMG:

A promotora de Justiça Vanessa Fusco Nogueira Simões do Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI) foi nomeada como encarregada de proteção de dados.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais atua como canal de comunicação e interação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a autoridade nacional de proteção de dados, bem como desempenha outras funções estabelecidas.
 

Contato:

E-mail:       encarregado@mpmg.mp.br

Endereço: Rua Dias Adorno, 367 - 3º andar - Santo Agostinho
                  Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP 30190-100

Telefone:  (31) 3330-9551