Decisões do Procurador-Geral de Justiça
- Decisões derivadas de conflitos de atribuições
- Decisões proferidas em cumprimento ao Art. 28 do Código de Processo Penal
Veja também:
Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
Extrato de Decisão - Procedimento Administrativo de Responsabilização - PAR nº 001/2016