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Em cumprimento à Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP nº 173/2017
 


Decisões do Procurador-Geral de Justiça


- Decisões derivadas de conflitos de atribuições.

- Decisões proferidas em cumprimento ao Art. 28 do Código de Processo Penal

 

 


Decisões Colegiadas


- Decisões de Processos e Procedimentos.

 

 

Decisões sobre Responsabilização de Empresas  

Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)


- Extrato de Decisão - Procedimento Administrativo de Responsabilização - PAR nº 001/2016

 

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