Notícias - Patrimônio PúblicoTJMG confirma indisponibilidade de bens em ações do MPMG contra esquema de servidores fantasmas em Ibirité
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a indisponibilidade de bens dos acusados de fazerem parte de um esquema envolvendo servidores fantasmas na prefeitura de Ibirité, na região Central do estado. Entre os acusados de improbidade administrativa e alvos da decisão, estão um ex-prefeito, uma ex-secretária municipal de Governo, um servidor da pasta e um vigia patrimonial.
Em duas ações propostas pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a 1ª Vara Cível de Ibirité proferiu, em abril deste ano, decisões determinando a indisponibilidade de bens dos investigados por atos de improbidade administrativa. Após as decisões, um deles, o acusado de atuar como servidor fantasma na Secretaria de Governo, recorreu ao TJMG pedindo a suspensão da medida.
Entretanto, o TJMG, ao analisar o recurso, indeferiu o pedido, mantendo, na íntegra, as decisões de primeira instância que determinaram a indisponibilidade de bens dos réus. De acordo com o TJMG, a indisponibilidade de bens permanece, nesse contexto, como providência adequada para resguardar a efetividade de eventual ressarcimento ao erário.
Em uma das ações, o MPMG aponta a contratação de um servidor para a função de vigia patrimonial que, segundo a investigação, recebeu remuneração entre 2022 e 2024 sem prestar o serviço. Na outra, um servidor comissionado na Secretaria de Governo é acusado de receber remuneração sem apresentar comprovação formal do exercício efetivo das atribuições do cargo.
Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Ibirité, a decisão do TJMG representa a manutenção das medidas deferidas nas ações propostas pelo MPMG para responsabilizar os envolvidos na fraude e para ressarcir os danos causados aos cofres públicos.
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