Iniciativa tem o objetivo de conscientizar e orientar lojistas e empresários locais sobre a forma correta de precificar produtos e serviços

O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), lançou na sexta-feira, dia 19 de novembro, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Governador Valadares, a campanha Empresa Legal Precifica. 

A iniciativa tem o objetivo de conscientizar e orientar lojistas e empresários locais sobre a forma correta de precificar produtos e serviços, conforme está previsto no Código de Defesa do Consumidor, na Lei n.º 10.962/2004 e no Decreto Federal n.º 5.903/2006. No evento de lançamento, foi realizado um bate-papo educativo com lojistas e empresários do município.  

A assessora jurídica do Procon-MG Regina Sturm Vilela ministrou uma palestra educativa sobre a precificação de produtos e serviços. Em seguida, os agentes fiscais do Procon-MG Karla Geordana Reis de Nadai e Rafael Batista Rodrigues, servidores da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Governador Valadares, expuseram as principais irregularidades detectadas nas fiscalizações feitas no comércio do município, como ausência de precificação adequada dos produtos e serviços.  

O promotor de Justiça Randal Bianchini Marins salientou que os consumidores possuem o direito de tomar conhecimento do preço de produtos e serviços expostos à venda de forma clara, correta, ostensiva e legível. De acordo com ele, o objetivo do evento foi orientar os fornecedores sobre a necessidade de cumprirem adequadamente a obrigação legal de precificação.  

Na ocasião, foi frisado que o Procon-MG fará, posteriormente, ações fiscalizatórias para verificar o cumprimento ou não das normas de precificação nos estabelecimentos comerciais da cidade.  

O evento contou com a presença de representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG), Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Câmara de Dirigentes Lojistas de Governador Valadares (CDL), Associação Comercial de Governador Valadares e entre outros. A ação educativa de lançamento da campanha também contou com o apoio do coordenador do Procon-MG, promotor de Justiça Glauber Tatagiba.  

A mesa de honra do evento foi composta pelo promotor de Justiça de Governador Valadares Randal Bianchini Marins, pelo chefe de Gabinete do Prefeito de Valadares, Coronel Sebastião Siqueira, pelo vereador Alessandro Ferraz, pelo representante da Fecomércio, Walter de Albuquerque e pelo representante da Fiemg, Marcos Lopes.