Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o município de Betim, localizado na região Metropolitana de Belo Horizonte, assumiu o compromisso de não mais realizar permuta de imóvel da Administração Pública por obras ou serviços.  

O acordo fez parte da edição 2023 do programa Compondo em Maio, iniciativa do MPMG que tem por objetivo promover um esforço concentrado, durante o mês de maio, para a resolução consensual de conflitos.  

“O município de Betim reconheceu, por meio do acordo, o equívoco na interpretação da Lei de Licitações, diante da inexistência de previsão legal, para a realização de permutas de imóveis públicos por obras, equipamentos ou serviços de qualquer natureza a serem realizados pelo adquirente em outros equipamentos públicos”, afirma a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Betim. 

Pelo TAC, o município também se comprometeu a não realizar novas permutas dessa natureza, bem como a observar os requisitos previstos na Lei de Licitações ao realizar qualquer disposição patrimonial de bens públicos, inclusive com a prévia autorização legislativa para os casos exigidos pela lei, o que não vinha ocorrendo na prática, conforme afirma o documento. 

Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Betim, que firmou o TAC, os casos de permuta, realizados sem a observância dos requisitos legais, serão objeto de novas tratativas, ainda em andamento, com foco na preservação do patrimônio público municipal e no interesse público do cidadão betinense. 

Compondo em Maio 

Além de promover, por meio de um esforço concentrado, a resolução consensual de conflitos, o programa Compondo em Maio também estimula a realização de ações educacionais e de conscientização, disseminação e aplicação dos métodos autocompositivos.