O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Águas Formosas, da Coordenadoria Regional de Defesa da Educação e dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (Credca-VJM) e da Coordenadoria Regional de Defesa da Educação e dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Vale do Rio Doce (Credca-VRD), participou, no dia 16 de setembro, do 2º Seminário da Rede Socioassistencial dos municípios pertencentes à comarca de Águas Formosas.  

O evento, realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em parceria com o MPMG, Polícia Civil e Polícia Militar, ocorreu Igreja da Fraternidade de Águas Formosas, e o público-alvo foram integrantes da Rede de Proteção Socioassistencial para Crianças e Adolescentes locais. 

O tema do seminário foi “Atendimento e proteção à criança e adolescente vítima ou testemunha de crimes sexuais.” e teve o objetivo de capacitar os profissionais e de desenvolver ações articuladas voltadas para o fortalecimento do sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes. 

Participaram do evento o promotor de Justiça Felipe Marques Salgado; o analista do MPMG Alex Vilela Oliveira (Credca-VRD); o delegado de Polícia Civil Lucas Damas Garlipp Provenzano; a assistente social do TJMG?Cíntia Meireles de Oliveira Monteiro; o tenente da Polícia Militar Diego Ricardo e o reitor da FacMinas, Márcio Bonfim Policarpo, além de outros representantes do Poder Público e de atores sociais locais. 

Durante o seminário, o promotor de Justiça Felipe Marques abordou o tema “Condutas que configuram o crime de estupro de vulnerável”. Ele explicou, de forma didática, os atos que tipificam o delito descrito no art. 217-A do Código Penal. 

Na sequência, o analista em psicologia do Ministério Público Alex Vilela tratou da Lei 13.431/2017 e do decreto 9603/2018, que a regulamenta. Essas normativas estabelecem o sistema de garantias de diretos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e alteram a Lei nº 8.069, de 13 de julho de  1990 (ECA). Entre os aspectos destacados, o palestrante abordou a necessidade de os municípios articularem sua rede intersetorial para o atendimento desse público que presencia ou sofre algum tipo de violência, seja ela física, psicológica, sexual, institucional ou patrimonial.  

Além disso, o servidor do MPMG salientou aspectos para implantação do instituto da “escuta especializada”, uma vez que é responsabilidade da rede de proteção realizar essa intervenção, objetivando providenciar o acesso aos cuidados, à proteção e aos direitos das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Alex Vilela também apresentou um passo a passo para que os municípios participantes possam efetivamente implantar em seus territórios protocolos e fluxos de atendimento, sobretudo quando houver a necessidade de instituir o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidados e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e de definição dos órgãos e profissionais devidamente capacitados para a realização da escuta, evitando-se que a criança ou o adolescente seja levado a falar várias vezes sobre o trauma sofrido, causando sofrimento, revitimização e até violência institucional.