O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), obteve na Justiça, nesta segunda-feira, 8 de setembro, uma decisão liminar que impede o funcionamento provisório do “Brazilian Shopping” até que seja comprovada a realização das obras internas de adequação e acessibilidade do empreendimento entre outras pendências, conforme acordo feito com o MPMG em 2023.

A proibição de funcionamento provisório foi baseada em uma Ação de Tutela de Urgência Cautelar Antecedente, instrumento jurídico que permite a avaliação do pedido cautelar antes mesmo de se expor o mérito da ação, com aplicação específica nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação. A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça contra a Prefeitura Municipal de Santa Luzia, Construtora Maia Ltda. e Administradora Lima e Maia Ltda.

De acordo com o promotor de Justiça Evandro Ventura da Silva, “os elementos indicam que o Poder Executivo, contrariou acordo firmado com o MPMG, em 2023. A emissão do alvará provisório não foi comunicada formalmente. O MP tomou conhecimento dos fatos em decorrência da divulgação nas redes sociais. Além de contrariar cabalmente ao acordo firmado, a emissão do alvará provisório de funcionamento atenta, sobretudo, contra a higidez e diretrizes urbanísticas, uma vez que o local ainda carece de aprovação dos estudos de impacto urbanístico, além da execução das medidas mitigadoras necessárias de infraestrutura e acessibilidade”.

Conforme a decisão, “a suspensão do alvará de funcionamento provisório e a proibição da comercialização/ocupação das lojas até a regularização das pendências técnicas e a comprovação das obras de acessibilidade configuram providência adequada, necessária e proporcional para resguardar o interesse público. A medida, por natureza provisória, visa exclusivamente afastar o risco iminente, sem antecipar o julgamento do mérito da ação principal”.

A Justiça destaca ainda que, “o alvará de funcionamento fica suspenso até que seja comprovada, por documentação idônea, a integral realização das obras internas de adequação e de acessibilidade (banheiros, estacionamento e outras adaptações previstas) e o atendimento às demais exigências legais e administrativas exigidas pelos órgãos competentes”.

A decisão proíbe a comercialização, alienação, locação, fruição ou qualquer forma de
disponibilização para uso das lojas/unidades do empreendimento, bem como sua ocupação por
lojistas/condôminos, enquanto perdurar a suspensão ora determinada.

Entenda o caso
Segundo o MPMG, em 2011 a Construtora Maia Ltda. e a Administradora Lima e Maria Ltda. deram início a construção de um projeto de estabelecimento comercial, na Avenida Brasília, nº 2269, bairro São Benedito, em Santa Luzia, com a finalidade de implantar o denominado “Brazilian Shopping”.

Desde então o empreendimento já sofreu dois embargos – 2013 e 2016 – por conta de irregularidades como a falta de alvará de construção, desconformidades em seu projeto relativamente à prevenção de incêndio e pânico, danos urbanísticos causados por conta de construções irregulares entre outros.

Após diversas reuniões realizadas na sede da 6ª Promotoria de Justiça visando à regularização da edificação, o caso foi encaminhado ao Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor), do MPMG. No dia 27 de março de 2023 o Ministério Público firmou, com o município, a Construtora Maia Ltda. e a Administradora Lima e Maia Ltda. um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para elaboração de estudos corretivos integrados do empreendimento, visando a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos ambientais e urbanísticos.

No entanto, mesmo com algumas pendências em relação ao empreendimento, o MPMG foi surpreendido com publicações nas redes sociais dando conta que o município concedeu alvará de funcionamento em favor do “Brazilian Shopping” para que o estabelecimento pudesse comercializar as lojas, prevendo inauguração em abril de 2026.

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Ministério Público de Minas Gerais

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