Notícias - Habitação e UrbanismoMPMG obtém decisão judicial que obriga o município de Governador Valadares a implementar política de drenagem urbana
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra o município de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, para garantir a implementação da política pública de drenagem urbana e manejo das águas pluviais. A sentença, proferida pela 1ª Vara Cível da comarca, determina que o ente municipal adote medidas estruturadas e progressivas para reduzir os recorrentes problemas de alagamento e seus impactos socioambientais.
A ação, proposta pela 10ª Promotoria de Justiça de Governador Valadares, foi motivada pela constatação de omissão administrativa na execução das diretrizes previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB/2016). Entre as deficiências apontadas pelo MPMG estão a ausência de cadastro técnico da rede de drenagem, falta de manutenção adequada, presença de esgoto em sistemas pluviais e ocupação irregular de margens de cursos d’água, fatores que contribuem para inundações frequentes e prejuízos à população.
A sentença impôs ao município duas obrigações principais: em até seis meses, apresentar plano detalhado para implementação da política de drenagem urbana, incluindo cadastro georreferenciado da rede, definição de áreas prioritárias, estudos técnicos e estruturação administrativa, e, após a validação do plano, apresentar em cinco meses cronograma para execução das medidas, com metas, indicadores e fontes de custeio.
Para garantir o cumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 100 mil, limitada a R$ 1 milhão, além da obrigação de apresentar relatórios bimestrais sobre o andamento das ações.
Para o promotor de Justiça Marco Aurélio Romeiro Alves Moreira “a decisão representa um marco fundamental para a saúde, a segurança e a dignidade dos cidadãos de Governador Valadares. Há décadas, a comunidade tem sido severamente afetada por inundações recorrentes, que não são meros eventos naturais isolados, mas sim a manifestação da inércia administrativa na implementação de políticas públicas essenciais. O Ministério Público, em sua incansável missão de defender os interesses difusos e coletivos, agiu para assegurar que direitos fundamentais, como o saneamento básico e um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sejam devidamente observados."
