Nessa segunda-feira, 27 de fevereiro, foi firmado um acordo visando a regularização do Brazilian Shopping, empreendimento comercial localizado em Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). A mediação que possibilitou o acordo foi realizada no Centro de Autocomposição (Compor) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Foi assinado um Termo de Compromisso entre o município de Santa Luzia, as empresas responsáveis pelo empreendimento e a 6ª Promotoria de Justiça da comarca, com a colaboração da Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo (CEPJHU).

Com o acordo e a definição das obrigações voltadas à regularização do empreendimento, além da preocupação com a observância das normas urbanísticas, a exemplo da realização de estudo de impacto de vizinhança e da adoção de medidas mitigadoras de impactos acaso constatados, espera-se que a futura operação do shopping possa impulsionar a economia local, melhorando a qualidade de vida da população, inclusive com a geração estimada de dois mil empregos diretos e indiretos.

Entre outras obrigações pactuadas, também foi ajustada como medida compensatória a instalação de uma subprefeitura no local, para a prestação de serviços variados para a população da cidade.

O acordo foi baseado em diversos elementos de convicção reunidos no Inquérito Civil presidido pela Promotoria de Justiça de Santa Luzia, a exemplo de laudo da Central de Apoio Técnico (Ceat) do MPMG e de avaliações mercadológicas, para permitir a adoção de medidas e compensações necessárias à regularização do empreendimento, com segurança jurídica para os envolvidos.

Para os promotores de Justiça da 6ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia e da Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo, o acordo mediado pelo Compor é um exemplo de como a adoção de métodos autocompositivos pode ser uma ferramenta eficaz na resolução de conflitos e na promoção do direito à cidade sustentável pelo MPMG.