O Ministério Público de Minas Gerais expediu Recomendação ao Instituto Estadual de Florestas (IEF)  e à Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas (CPB) para adequação do plano de manejo,  em fase de análise e aprovação pela CPB, para fins de preservação do manancial de Vargem das Flores. A Recomendação, da Promotoria de Justiça e Habitação e da Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo, requisita resposta no prazo de  15 dias sobre o acolhimento da Recomendação e as providências adotadas.

A Represa Vargem das Flores é importante manancial de abastecimento público da Região Metropolitana de Belo Horizonte e está inserida em Área de Preservação Ambiental. Segundo a Recomendação, a qualidade e a quantidade dos seus recursos hídricos estão sendo afetadas pelo processo de expansão urbana que ocorre no seu perímetro, havendo necessidade de estabelecer-se sincronia entre as ações administrativas dos diversos órgãos públicos municipais e estaduais com atuação na região, o que caracteriza dano regional. 

Recentemente, o Estado de Minas Gerais e o IEF foram condenados judicialmente a elaborar um plano de manejo para a região, mas, entre outras falhas, o plano  incorpora parâmetros urbanísticos da atual Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso de Contagem, considerados inadequados para preservação da Bacia de Vargem das Flores. Acordo  celebrado pelo MPMG e o Município de Contagem estabelece para a área os parâmetros urbanísticos da Lei Complementar Municipal 82/2010, como forma de proteção do  manancial de até que entre em vigor nova Lei de Ocupação e Uso do Solo Urbano.