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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Ministério Público Federal (MPF) firmaram, em atuação conjunta, Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa ArcelorMittal Brasil S.A., acerca do empreendimento minerário situado no município de Itatiaiuçu, na região central do estado. O compromisso, que faz menção a documento anteriormente assinado entre as partes, busca estabelecer, de forma definitiva, prazos para a adoção de medidas relacionadas à descaracterização da Barragem Serra Azul, incluindo a conclusão da estrutura de contenção à jusante (ECJ), a qual tem a finalidade de reduzir impactos abaixo da barragem em caso de eventual rompimento. 

Além disso, foram estabelecidas obrigações voltadas à reparação ambiental de eventuais áreas degradadas durante o processo de descaracterização da barragem de rejeitos de Serra Azul e à segurança hídrica da população, garantindo resiliência no abastecimento de água às pessoas em caso de eventual rompimento, incluindo medidas em prol da Estação de Tratamento de Água (ETA) Rio Manso. 

Pelo MPMG, atuaram a Promotoria de Justiça de Meio Ambiente da Comarca de Itaúna, a Coordenadoria de Meio Ambiente e Mineração (CEMA) e a Coordenadoria Regional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Alto do Rio São Francisco, enquanto que, pelo MPF, atuou a Procuradoria da República com sede em Divinópolis.

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Assinatura Cejor

 

  

 

 

  

 

 

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