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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) participou da celebração pelo Dia Internacional contra a Corrupção (9/12), que reuniu as instituições que compõem a rede estadual denominada Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção (Arcco), para a discussão de propostas e apresentação de estratégias de combate à corrupção, nesta segunda-feira, no Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG), com transmissão ao vivo, pelo Youtube, durante todo o dia.

A data, que oficialmente é comemorada pelo Brasil e por mais de 110 países no dia 9 de dezembro, foi promulgada em 2003 pelos estados membros da Organização das Nações Unidas (ONU), na cidade de Mérida, no México, e entrou em vigor dois anos mais tarde, com o objetivo de discutir medidas de prevenção e punitivas contra o crime de corrupção.

Na mesa de abertura, presidida pelo governador Romeu Zema, o presidente do TCEMG, conselheiro Mauri Torres, destacou o trabalho desenvolvido pela Rede Mineira de Integridade (RMI). “Nossa rede tem alcançado relevantes resultados nas diretrizes preventivas relacionadas à fiscalização da gestão pública e ao diagnóstico e combate à corrupção”, afirmou.

Para o conselheiro do TCE, ações alinhadas e compartilhadas pelos órgãos de controle, como a edição de recomendações aos órgãos e gestores públicos, promovem o aumento da transparência e a gestão de adequada de recursos. “O objetivo é proteger a administração pública contra riscos de corrupção e garantir a adequada prestação de serviços à sociedade”.

Ele afirmou que é preciso considerar que todos os poderes e órgãos públicos estão dentro de um código de conduta e de senso comum. “A integridade da instituição começa pela integridade de todos que nela trabalham, e o Estado de Minas Gerais pode contar com os agentes públicos que atuam na Rede Mineira de Integridade. Com eficiência e prevenção no desenvolvimento de políticas públicas, estaremos garantindo os melhores resultados à sociedade”, salientou.

O governador Romeu Zema disse que seu primeiro ato à frente do governo de Minas foi contratar o melhor profissional para lidar com esse desafio no Executivo, o controlador-geral do estado, Rodrigo Fontenele. “Ele escutou de mim que teria liberdade total no combate a corrupção; num segundo momento, tive o prazer de escolher Jarbas Soares como procurador-geral de Justiça e o meu único pedido a ele foi o de manter o combate à corrupção como foco, no Ministério Público”, enfatizou.

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O governador disse ainda que o trabalho do governo se completa na atuação conjunta com o TCE. “Sem transparência e sem bons instrumentos de controle, nós vamos estar propiciando surgimento de coisas inadequadas. E isso é muito pior quando se trata da coisa pública”.

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MPMG - O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Junior, ressaltou a atuação do Ministério Público no combate à corrupção. “A instituição dependia totalmente de todos os órgãos do Poder Executivo ou do Tribunal de Contas, mas, em 2005, criamos uma estrutura para realização de perícias, a Central de Apoio Técnico, que faz a análise de dados oriundos de quebras de sigilo bancário e fiscal e de investigação financeira; temos o Laboratório de Lavagem de Dinheiro e Análise de Dados feitas pelo nosso Gabinete de Segurança Institucional, e há forte investimento em tecnologia da informação, com aquisição, uso e desenvolvimento de ferramentas para mineração e cruzamento de dados”.

Segundo Jarbas Soares, essa estrutura possibilita ao MPMG aprofundar em investigações, desvendar esquemas de corrupção e recuperar ativos desviados. “Nas áreas política e econômica, o Ministério Público recuperou em torno de R$1 bilhão, em atuação conjunta com o Tribunal de Contas, com as polícias Civil, Militar e Federal e com a Secretaria de Fazenda e auditores”, informou.

Jarbas citou, também, o Grupo de Promotores de Justiça do Patrimônio Público Especializados no Combate à Improbidade Administrativa (GEPP), criado em 2007, que atua em conjunto com os promotores de Justiça nas comarcas, além das coordenações regionais do Patrimônio Público, que atuam ao lado do Gaeco central de Belo Horizonte e dos 12 Gaecos regionais do estado.

O chefe do MPMG destacou, ainda, 15 órgãos que atuam na segunda instância do Poder Judiciário, compostos por procuradores de Justiça. “No início de 2022, vamos ampliar um deles, a Procuradoria de Combate a Crimes praticados por Agentes Políticos Municipais, que passará a envolver também crimes praticados por membros do Ministério Público, por juízes, secretários de estado, deputados e por vice-governador, e passará a se chamar Procuradoria de Justiça da Competência Originária”, informou.

O Ministério Público tem enfatizado ainda a negociação no combate à corrupção, com Acordo de Não Persecução Penal e com Termo de Ajustamento de Conduta. “Nos últimos quatro anos, só por negociação no âmbito da improbidade, foram recuperados mais de R$60 milhões, e esperamos incrementar esses resultados com o recém-criado Centro de Auto Composição de Conflitos do Ministério Público, que desenvolverá projetos voltados aos Acordos de Não Persecução Cíveis”.

Ele destacou, ainda, que, o Ministério Público desenvolve, também, ações para prevenir ou minimizar os riscos da corrupção, e que o Plano de Atuação da Área de Patrimônio Público foi reconhecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em publicação sobre Boas Práticas do Ministério Público Brasileiro, este ano.

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O procurador-chefe da Advocacia-Geral da União em Minas Gerais, Bráulio Lisboa Soares, salientou que o órgão tem exercido juntamente com os demais integrantes do sistema de controle interno e externo, nos âmbitos estadual e federal, “o papel de auxílio e de busca de ações de integridade, de combate à corrupção e de obtenção desses recursos que são tão caros ao povo brasileiro”.

Ele esclareceu que, em Minas, a Procuradoria da União busca fazer, a posteriori, o controle daquilo que os órgãos de controle, por vezes, não conseguem solucionar na esfera administrativa. “E eu parabenizo, aqui, os colegas do Tribunal de Contas do Estado e da Controladoria-Geral do Estado, por realizarem um trabalho tão sério, tão brilhante, pois, quanto melhor a realização do controle interno, melhor o resultado para o povo brasileiro, para a nossa comunidade, na busca de uma moralização da atividade pública".

Bráulio Lisboa afirmou que, por meio dessas novas visões de integridade e compliance, a AGU vem obtendo um grande êxito nas ações de combate ao desvio de conduta, tendo recuperado bilhões de reais. “O papel que o Tribunal de Contas vem exercendo com as instituições parceiras traz resultados eficiente, e tem poupado o desgaste de judicialização dessas questões que assolam o nosso Judiciário”, disse, agradecendo a cada uma das instituições integrantes da Arcco. 

O defensor público-geral, Gério Patrocínio Soares, falando na perspectiva do cidadão que procura a Defensoria Pública todos os dias, agradeceu aos órgãos que trabalham promovendo a integridade e o controle na administração pública.

Segundo ele, a eficiência e a transparência desse trabalho, em rede, chegam na ponta. “Hoje, temos a credibilidade do cidadão, que confia no Estado e procura a Defensoria Pública para ter acesso aos seus direitos na área da saúde e na área de educação, por exemplo".

Gério reforçou que essa confiança do cidadão é resultado desse trabalho em rede. “Antes, tínhamos dificuldade de acesso aos dados em todas as áreas; essa mudança está trazendo efetividade ao serviço público prestado. Esse encontro aqui reflete uma nova sociedade, um novo padrão de eficiência que o cidadão busca no serviço público”.

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A procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Elke Andrade Soares de Moura, celebrou os resultados exitosos que foram alcançados com a parceria institucional selada por meio da Arcco e  destacou que o sucesso é “fruto do empenho coletivo, em que instituições, nas diversas áreas de atuação, com competências individuais, somam expertises. Conjuntamente, podemos atingir melhores resultados”.

Elke acrescentou que o papel pedagógico dos órgãos de controle é de “salutar importância, já que com o intuito de informação e formação, nós conseguimos minar na origem muitas dos problemas que hoje nós enfrentamos”.

A procuradora contou que o Ministério Público de Contas, por meio do projeto “Conhecendo o MPC”, desde o ano passado, está levando às universidades e às escolas de ensino médio e fundamental um pouco do que o MPC faz, e se colocando à serviço da sociedade”.

Já Simone Reis de Oliveira, servidora do Tribunal de Contas mineiro e coordenadora executiva da Arcco, lembrou que o tema corrupção provoca várias reflexões, e que temos visto, em sistemas de corrupção deflagrados no Brasil, com frequência, uma busca incessante para tentar desaparecer com as provas e inocentar os culpados. “Com isso, temos visto uma população cansada, acreditando em discursos antidemocráticos, como se isso fosse resolver o nosso problema”

Ela avaliou a corrupção como um problema complexo e que não será possível acabar com um mal que está aí há mais de 500 anos sem ajuda das instituições, e que em regimes democráticos são necessários mecanismos de transparência, controle, prevenção e punição capazes de minimizar a corrupção. “Para isso precisamos fortalecer nossas instituições de controle, o que se consegue dando autonomia, não permitindo o aparelhamento, garantindo a transparência ativa e tendo liberdade para se trabalhar os dados, o que fazemos muito, no âmbito da Arcco”.

Simone Reis afirmou que a Arcco tem tido excelentes resultados com a troca de informações. “Temos vários exemplos de ações bem sucedidas. Somente assim vamos acabar com essa doenç,a e o cidadão terá acesso ao tratamento de saúde, a boas estradas e saneamento", exemplicou. "Só assim vamos fazer bem o nosso papel no nosso país”.

Sistemas de integridade e ferramentas de combate à corrupção - Como debatedor do painel com esse tema, Daniel de Sá Rodrigues, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do MPMG (CAO-PP), iniciou sua exposição destacando a importância de as instituições se reunirem para discutir o compliance dentro do setor público, considerando que esse mecanismo foi importado do setor privado, onde surgiu justamente devdido à necessidade de criação de regras internas nas organizações, visando uma mudança de mentalidade – a de que  o lucro deve obtido dentro de regras éticas.

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Ele lembrou que a ideia do compliance, da integridade, já existe no serviço público, por natureza, a partir do pressuposto da prevalência do interesse público sobre o privado. “Ela já existe quando a gente tem, na Constituição Federal, os princípios da Administração Pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Quando a gente lê o artigo 37 e observa esses princípios, podemos extrair dali a ideia de que a administração pública deve ser íntegra”.

O coordenador do CAO-PP  acrescentou que, agora, existem programas de integridade no setor público diretamente relacionados ao tema do encontro, que é a prevenção do combate à corrupção. “Esse é um dos lados pelos quais devemos atacar a corrupção., Temos como fatores, em nosso trabalho, a existência da corrupção, os meios de prevenção e de melhoria da gestão pública. E, a ideia do lucro, no nosso caso, seria de lucro social, já que, o que se espera de nós, servidores públicos, da gestão pública, é uma gestão eficiente e honesta, que traduza para os nossos destinatários a probidade e a eficiência”.

Ele assegurou que o se busca nesses programas de integridade do setor público é a abrangência, com um sistema de integridade que seja adequado a cada instituição. "A ideia de integridade é a mesma.  Mas o programa de integridade da prefeitura de Belo Horizonte não pode ser o mesmo de uma pequena cidade do interior de Minas. As instituições são diversas, e o tamanho do seu programa vai ser diferente também. O que tem que ser o mesmo é o fundamento desse programa. Senão, não será aplicável, porque, não condizente com a instituição, não será executado, permanecerão apenas os elementos teóricos e simbólicos".

Para ele, é preciso ter toda uma cultura voltada à integridade. "Além  da Rede Mineira de Integridade, criada há cerca de um ano, temos os programas de apoio para incentivo aos órgãos públicos e municípios para que possam desenvolver os planos de busca de integridade". Citou o Plano TI Brasil; o projeto do Tribunal de Contas, e no âmbito do Ministério Público, os Planos Gerais de Atuação, voltados a essa atuação preventiva, bem como projeto que está sendo desenvolvido, este ano, sobre Integridade, Controle e Prevenção, justamente com  ideia de se fomentar a criação de programas de integridade nos órgãos públicos e municípios, dentro de um cunho preventivo. "A gente percebe que há interesse dos órgãos públicos em aderir à ideia".

Concluindo, Daniel de Sá disse que, passada a fase de diagnóstico, o momento é de apoio à iniciativa dos órgãos públicos, para avançar em questões relacionadas à governança, à transparência, aos códigos de ética e de conduta e de responsabilização, inclusive com canais de denúncia, sempre com a ideia de fomentar a cultura de integridade. "Essas ferramentas são de combate à corrupção e não podem ser as únicas, como não podem ser únicas as ferramentas de repressão".

Programação - O auditor federal de Finanças e Controle da CGU e professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas, Mário Spinelli, apresentou a palestra magna.

O painel  “Programa Nacional de Prevenção a Corrupção (PNPC)”, por Roberta Mallab Coscarelli, da Secretaria do TCU, teve como debatedores Renata Rezende, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; e Cristilaine Ribeiro Azevedo, da MGI Participações S.A.

O painel “Transparência das Contratações Públicas” teve como debatedores Pedro Henrique Magalhães Azevedo, diretor de Controle Externo do Estado; e o procurador do Estado, Eduardo Grossi Franco Neto, da Advocacia-Geral do Estado. Como mediador da, participou o controlador-geral do Município de Belo Horizonte, Leonardo de Araújo Ferraz.

O tema “Sistemas de integridade e ferramentas de combate à corrupção” teve painel mediado pelo controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, e reuniu a superintendente da Controladoria-Regional da União, Moísa de Andrade; e o promotor de Justiça Daniel de Sá Rodrigues, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do MPMG.

 

Assinatura Cejor

 

 

 

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