Termo de Cooperação prevê o desenvolvimento de estratégias para fortalecer a rede de proteção direcionada a esse público, incentivando ações de prevenção e atendimento qualificado das vítimas de violência e suas famílias

Foi assinado nesta segunda-feira, dia 6 de dezembro, na sede do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em Belo Horizonte, o Termo de Cooperação Interinstitucional nº 22/2021 que visa à adoção de ações integradas para fomentar e implementar, em Minas Gerais, a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017. 

O Termo foi assinado pelo MPMG, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), pela Defensoria Pública de Minas, pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas (OAB/MG), pela Secretaria de Estado de Justiça e da Segurança Pública (Sejusp), pelas polícias Militar e Civil de Minas, pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Estado da Educação (SEE).  

O documento prevê a cooperação entre essas instituições para desenvolver estratégias com o objetivo de fortalecer a rede de proteção à criança e ao adolescente em todos os municípios mineiros, incentivando ações de prevenção, de proteção e de atendimento qualificado das vítimas de violência e suas famílias.  

Em seu pronunciamento, a responsável pela Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Crianças e dos Adolescentes (CAODCA), promotora de Justiça Paola Domingues Botelho dos Reis Nazareth, disse que o Termo é resultado de um trabalho de quase dois anos, de compromissos construídos pelas instituições e que agora se consolida.  

Ela apresentou, em seguida, números do Panorama de Violência Letal e Sexual contra Crianças e Adolescentes no Brasil entre 2016 a 2020, elaborado pelo Unicef e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. De acordo com esse Panorama, 35 mil crianças e adolescentes foram mortos de forma violenta no país no período de quatro anos. Segundo o mesmo estudo, crianças morrem em função da violência doméstica e os adolescentes são mortos fora de casa, vítimas da violência urbana, armada e do racismo.  

Ainda segundo o relatório, 180 mil crianças e adolescentes foram vítimas de violência sexual no mesmo período, uma média de 45 mil casos por ano, sendo que cerca de um terço das vítimas tem até 10 anos. A promotora de Justiça também comentou que, em 2020, ano que marcou a pandemia de Covid-19, houve queda nos registros de violência sexual de crianças e adolescentes. Porém, essa situação não representa uma diminuição dos casos, mas uma subnotificação.  

“Esse triste cenário nos mostra a relevância e a urgência de se pensar tanto em políticas públicas capazes de enfrentar o fenômeno da violência contra crianças e adolescentes quanto na adequada implementação da Lei Federal nº 13.431/2017, que normatiza e organiza o sistema de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência”, comentou Paola.  

Ela relembrou que já existe um pacto firmado entre instituições nacionais para a implementação da lei de forma a garantir esses direitos e citou ainda a Resolução nº 299/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que previu a necessidade de convênios que estabeleçam fluxos estaduais e interinstitucionais para atendimentos dos casos de violência contra crianças e adolescentes.  

"Há muito ainda por fazer e o passo que estamos dando hoje é fundamental para colher frutos nos próximos anos, de modo que as estatísticas atuais não se repitam. Esse deve ser o nosso compromisso”, afirmou Paola ao finalizar o seu discurso.  

A presidente da Comissão da Criança e Adolescente da OAB/MG, Ana Carolina Costa Castro, destacou que Minas Gerais é um dos poucos estados que conseguiram firmar esse acordo. “É um desafio e um compromisso de todas as instituições, independente de quem assumir os cargos de gestão daqui para frente”, disse. Ela ainda explicou que a OAB/MG se comprometeu a capacitar tanto os advogados dos réus para que eles estejam atentos ao colher depoimentos das vítimas, quanto os advogados das crianças e dos adolescentes.  

O chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, delegado Joaquim Francisco Neto e Silva, salientou que as medidas que fazem parte do Termo são fundamentais para o avanço da proteção da criança e do adolescente. “Essa sinergia entre as instituições é muito valiosa”, disse, lembrando que a Constituição Federal prevê que a criança e o adolescente devem ser prioridade do Estado. 

O comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Rodrigo Sousa Rodrigues, afirmou que a PM está muito satisfeita em participar desse convênio e que vai priorizar essa busca de melhoria continuada para oferecer um atendimento cada vez mais humanizado para crianças e adolescentes.  

Para o defensor público-geral do Estado de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares, a assinatura do Termo de Cooperação representa não só uma soma de esforços, mas também uma mudança institucional, visto que a Defensoria tem poucos recursos humanos e passará a direcioná-los com prioridade para essa área. “Tenho certeza de que esse trabalho mudará nossa sociedade no futuro”, disse. 

A superintendente adjunta da Coordenadoria da mulher em situação de violência doméstica e familiar do TJMG, desembargadora Paula Cunha e Silva, representou o presidente da instituição, Gilson Soares Lemes, na solenidade. Em seu discurso, ela leu a mensagem enviada por ele. “O enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes exige conscientização de todos e reflexões amplas e profundas sobre suas consequências. Portanto, é fundamental esse esforço para humanizar a escuta especializada e o depoimento especial. O TJMG estará empenhado em concretizar o Termo de Cooperação”, disse Lemes na mensagem lida pela desembargadora.  

Para encerrar a solenidade, o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, salientou que é absolutamente necessário que se construa essa aliança entre instituições e a sociedade civil para combater a violência física e moral contra crianças e adolescentes. Ele parabenizou a promotora de Justiça Paola Domingues Botelho dos Reis Nazareth e afirmou que raras vezes a sala onde o Termo foi assinado contou com a presença de instituições tão fundamentais para tratar de um tema importante como esse.