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No início da tarde de hoje, 2 de dezembro, um painel mediado pelo diretor do Ceaf/MPES, Hermes Zaneti Júnior, contou com a participação do procurador de Justiça do MPRJ Antônio José Campos Moreira, que falou sobre a prova criminal na perspectiva da jurisprudência do STJ e STF. Segundo ele, a jurisprudência tem caminhado para um hipergarantismo. Os Tribunais Superiores têm criado teses que são boas sob o aspecto teórico, acadêmico, mas estão dissociadas da realidade do país, dificultando a persecução penal. Diante disso, o procurador de Justiça acredita que o Ministério Público precisa reconhecer o seu caráter nacional, para que haja unidade e consenso na atuação nos Tribunais Superiores. 

Em seguida, o promotor de Justiça do MPSP Rogério Sanches Cunha apresentou a palestra “Reflexões sobre o crime de feminicídio: estado atual da jurisprudência”. Ele apresentou questões relacionadas à natureza das qualificadoras neste tipo penal e propôs uma reflexão sobre a tese da legítima defesa da honra, reconhecida como inconstitucional pelo STF. Na sequência, a procuradora de Justiça do MPRJ Carla Rodrigues Araújo de Castro falou sobre a necessidade de uma postura ativa e ações efetivas para enfrentar a violência contra a mulher.  

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“Políticas públicas na perspectiva de gênero e o Ministério Público” foi o título da exposição da procuradora da Justiça do MPES Catarina Cecin Gazele. Conforme a palestrante, é preciso investir na prevenção à violência. “O Ministério Público deve estar atento para as desigualdades e cuidar de neutralizá-las a fim de uma igualdade substantiva”, afirmou. Ela ainda apresentou projetos e resultados de políticas públicas em favor da não violência contra as mulheres implantadas no estado do Espírito Santo. 

Durante o evento, foi lançado o e-book “Julgados criminais favoráveis ao Ministério Público de Minas Gerais no STJ entre os anos de 2018 a 2020, precedentes vinculantes e súmulas”. O coordenador da Procuradoria de Justiça com atuação nos Tribunais Superiores do MPMG, procurador de Justiça Gregório Assagra de Almeida, apresentou os resultados positivos gerados pela especialização implantada na unidade. Já o promotor de Justiça Alderico de Carvalho Júnior fez uma apresentação da estrutura do e-book, idealizado e organizado pelo analista do MPMG Leonardo Oliveira de Figueiredo Brito. Também estiveram presentes no lançamento os promotores de Justiça Eduardo Fantinati Menezes, Flávia Mussi Bueno do Couto, Maria Carolina Beraldo e Leonardo Diniz Faria. 

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Encerrando as atividades do dia, o conselheiro do CNMP Otavio Luiz Rodrigues Júnior ministrou a conferência “Danos morais em decorrência de atos ilícitos criminais”. A mesa foi presidida pelo juiz assessor interinstitucional CNMP/CNJ Luciano Nunes Maia Freire. O conselheiro discorreu sobre a inter-relação entre Processo Civil e Processo Penal, as origens das responsabilidades penal e civil, a distinção entre reparação pecuniária e sanção penal. Esclareceu ainda que o dano moral não nasceu com a Constituição Federal de 1988, que, no entanto, trouxe a inovação da autonomia do dano moral em relação ao dano material. Ele concluiu ressaltando problemas operacionais e a significativa ineficácia do modelo atual, o que, para ele, deve ser solucionado com mudança legislativa. “A partir da experiência prática, é preciso reformar a legislação para que a vítima tenha uma reparação ágil”. 

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O Congresso de Direito Penal do Ministério Público da Região Sudeste, realizado de 1º a 3 de dezembro, em Araxá, é promovido pelos Ministérios Públicos de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. O evento reúne procuradores e promotores de Justiça com atribuições na área criminal, possibilitando o debate e a troca de experiências sobre temas atuais e prioritários para a atuação do Ministério Público. O evento tem como co-organizadora a Unifenas e também conta com o apoio das associações de classe dos quatro estados, AMMP, APMP, Amperj e Aesmp. 

Congresso Direito Penal MPs Região Sudeste

 

 

Assinatura Cejor

 

 

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