Medida garantirá maior transparência, legitimidade e possibilidades de controle das intervenções da PM, avalia CAO-DH

Em reunião realizada na última quinta-feira, 2 de dezembro, na Procuradoria-Geral de Justiça, o Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (Funemp) aprovou um projeto inovador e de grande relevância para a segurança pública em Minas Gerais. Apresentado pela Polícia Militar – atendendo solicitação do MPMG e também pedido do procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior –, a iniciativa prevê a compra de câmeras operacionais portáteis e instrumentos de menor potencial ofensivo (IMPO), especialmente pistolas de emissão de impulso elétrico (PEIE), para otimizar a atuação dos policiais militares.

O projeto-piloto será executado na capital mineira durante 2022, com recursos que superam R$ 4,2 milhões. Está prevista a compra de 400 câmeras operacionais, 400 pistolas de impulso elétrico, além de 50 carregadores de bateria e descarga de dados e 2.800 cartuchos de PEIE.

O uso das câmeras portáteis, usualmente conhecidas como bodycam, visa à produção de áudios e vídeos das atividades militares, a fim de conferir maior transparência, legitimidade e possibilidades de controle das intervenções policiais. O objetivo é, ainda, potencializar a produção de elementos de convicções e a observância da cadeia de custódia da prova, como descreve o texto do projeto.

Conforme o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário (CAO-DH), promotor de Justiça Francisco Angelo Silva Assis, além de configurarem como importante meio de prova, as câmeras operacionais portáteis auxiliarão na formação de convicções ministeriais, na redução dos casos de letalidade policial e permitirão ao promotor de Justiça exercer melhor o controle externo da atividade policial. “Essa redução dos casos de letalidade policial poderá ainda ser potencializada a partir do uso das pistolas de emissão de impulso elétrico, já que elas possibilitam aos policiais logística para uma atuação mais pautada no uso proporcional da força. O projeto viabilizará, inclusive, futuras análises acadêmica e metodológicas sobre a redução de uso de armas letais e o uso proporcional da força”, pontua Francisco.

Durante a reunião, o coordenador do CAO-DH e o presidente do Funemp, procurador de Justiça Jacson Campomizzi, ressaltaram a relevância da aprovação da medida, que garante a participação do Ministério Público no acompanhamento do piloto proposto. Além da presença do MPMG junto à comissão que será formada, a instituição terá acesso a relatórios periódicos que serão produzidos pela Polícia Militar.

Ainda conforme o CAO-DH, a execução do projeto-piloto nos moldes idealizados servirá para a criação de normativas administrativas no âmbito Policial Militar, que definirão formas de uso das câmeras, melhores equipamentos, uso espontâneo ou compulsório, esclarecimento e avanços em relação a pontos negativos eventualmente verificados. A expectativa é que, em pouco tempo, haja a expansão da iniciativa e que os órgãos policiais possam usar amplamente desses instrumentais nas atividades operacionais policiais.

Funemp

Vinculado à Unidade Orçamentária da Procuradoria-Geral de Justiça, o Funemp tem por finalidade assegurar recursos, visando ao aperfeiçoamento das atividades institucionais do Ministério Público, consignadas no artigo 129 da Constituição Federal, especialmente o reaparelhamento e a modernização da instituição para o combate ao crime organizado e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Ele é regido pela Lei Complementar n.º 67, de 22 de janeiro de 2003, pela Lei Complementar n.º 80, de 9 de agosto de 2004, pela Lei Complementar nº 143, de 21 de julho de 2017 e pelas disposições contidas na Resolução PGJ n.º 21, de 11 de outubro de 2017, e está sujeito ao controle externo pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.