Em razão da atuação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a comarca de Varginha, no Sul de Minas, passou a contar, na segunda-feira, 5 de junho, com uma Unidade de Prevenção à Criminalidade que abrange também as atividades do programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ceapa) para o cumprimento de medidas alternativas à prisão. 

A implantação da Ceapa ocorreu após o MPMG obter acórdão favorável do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Varginha, para determinar que o Estado incluísse no orçamento verba suficiente para instalar a estrutura física e de pessoal da Central. 

A inauguração foi efetuada em fase de execução da ACP e após tratativas iniciadas pelo MPMG, por meio do Núcleo da Execução Penal (Nepe) do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, da Execução Penal, Tribunal do Júri e Auditoria Militar (CAOCrim) e da 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Varginha, com o Estado de Minas Gerais.   

Sob gerenciamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a Ceapa monitora alternativas penais, incluindo prestação de serviços à comunidade, projetos temáticos por delito cometido, ações de responsabilização de homens processados e julgados no âmbito da Lei Maria da Penha, acompanhamento de pessoas em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre outros projetos.