Pesquisa de Processos e Procedimentos
| Classe | Inquérito Civil |
| Número | 04.16.0145.0005752/2022-98 |
| Promotoria Atual | 22ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA |
| Município | JUIZ DE FORA |
| Área de Atuação/Assunto | PATRIMÔNIO PÚBLICO (CÍVEL) |
| Data | 09/08/2021 |
| Situação | Aberto |
| Descrição | Análise da legalidade da decisão de concessão de subsídio público à tarifa dos usuários do transporte coletivo urbano a partir das discussões da Mesa de Diálogo e Mediação de Conflitos instituída pelo Decreto Municipal n. 14.488, de 19/04/2021. (SRU: Inquérito Civil n. MPMG-0145.21.001590-8) |
Últimos Andamentos
| Data | Andamento |
| 20/12/2024 | Prorrogação de Prazo de Investigação |
| 20/12/2024 | Sobrestamento |
| 05/09/2024 | Juntada |
Última Decisão
| Data da Decisão | Tipo da Decisão | Nome da Sessão | Data da Sessão | Decisão |