Author: EDUARDO JOSE DE FREITAS NUNES

| Procuradoria-Geral de Justiça |

JUNTA RECURSAL PROMOTOR DE JUSTIÇA FRANCISCO JOSÉ LINS DO RÊGO SANTOS
Presidente: Procurador de Justiça GERALDO FLÁVIO VASQUES
Presidente da Primeira Turma Recursal: Procurador de Justiça GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO 
SECRETARIA DA JUNTA RECURSAL
(Rua Dias Adorno, 367 - 5.º andar - Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG - CEP.: 30.190-100 - 
Portal: https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/areas-de-atuacao/cidadania/consumidor/junta-recursal.shtml - 
Tel.: (31) 3330-8147 - e-mail: sessaojuntarecursal@mpmg.mp.br)
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
Em cumprimento à determinação do Senhor Presidente da Primeira Turma da Junta Recursal do Procon-MG, Procurador de Justiça GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO, a Secretaria torna pública a pauta da sessão ordinária de julgamentos deste Órgão, a realizar-se no dia 27 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 14H (QUATORZE HORAS), POR MEIO EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, NA FORMA DO ART. 38 DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA RECURSAL DO PROCON-MG, NÃO HAVENDO NESTA MODALIDADE DE JULGAMENTO A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS PARTES E INTERESSADOS. EM CASO DE INSCRIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL OU OPOSIÇÃO EXPRESSA QUANTO À FORMA DE JULGAMENTO VIRTUAL, OS FEITOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO A SE REALIZAR NO MESMO DIA, ÀS 14H30MIN (QUATORZE HORAS E TRINTA MINUTOS), NA FORMA SEMIPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO "MICROSOFT TEAMS" E PRESENCIAL, NA SALA DE SESSÃO DE JULGAMENTOS DA JUNTA RECURSAL DO PROCON/MG, RUA DIAS ADORNO, Nº 367, 5º ANDAR, TORRE III, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE/MG. O INTERESSADO PODERÁ, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, APRESENTAR OPOSIÇÃO À FORMA DE JULGAMENTO, DISPENSADA A MOTIVAÇÃO, NA FORMA DO §2º DO ART. 38 DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA RECURSAL DO PROCON-MG.
Informamos aos interessados em fazer defesa oral ou assistir aos julgamentos, que a inscrição deverá ser feita através do e-mail sessaojuntarecursal@mpmg.mp.br, até 24 (vinte e quatro) horas antes do início dos julgamentos, com informação obrigatória do número do processo, e-mail, nome da parte e, em caso de advogado, o número da OAB, dados esses necessários para o cadastro no "Microsoft Teams" e para o registro em ata (art. 24 da Res. PGJ nº 6, de 06.05.2022 - RI da Junta Recursal).

1.ª Turma Recursal

1 -RECURSO Nº 0011.23.000069-4/001 (SEI 19.16.1646.0072192/2024-58) - AIMORES;
Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

 RECORRENTE(S): CEMIG DISTRIBUICAO S/A; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: MARIA LUÍSA PIRES DA SILVA - OAB/MG 210194, PETER DE MORAES ROSSI - OAB/MG 42.337, ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR - OAB/MG 63.386, VITAL COELHO - OAB/MG 78.822; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

Relator: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
1º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES
2º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA

2 -RECURSO Nº 0024.15.004073-1/001 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; TIM CELULAR S.A.; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: CRISTIANO CARLOS KOZAN - OAB/SP 183.335, JOAO CARLOS DE CARVALHO ARANHA 

VIEIRA - OAB/SP 296797, MARIANA DE SOUZA ANDRADE - OAB/SP 3108777, PEDRO DA SILVA DINAMARCO - OAB/SP 126.256, RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - OAB/SP 257.968, VICTOR JOSÉ PETRAROLI NETO - OAB/MG 149.162; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

3 -RECURSO Nº 0024.18.009622-4/002 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): CLARO S.A.;
Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
2º Vogal: THAIS DE OLIVEIRA LEITE 

 RECORRIDO(S): SEGUNDA TURMA DA JUNTA RECURSAL DO PROCON; Advs.: ALESSANDRO MENDES CARDOSO, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR, JOÃO DÁCIO ROLIM - OAB 822-A, KARINA RACHELA DI BLASIO - OAB/MG 102.391; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

4 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO Nº 0024.19.003142-7/002 - BELO HORIZONTE; EMBARGANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ
Relatora: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES 
1º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
2º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

 LTDA.; EMBARGADO: PROCON/MG; Advs.: CAROLINA DE MARSILLAC LESSA - OAB/RJ 218.363, EDUARDO NUNEZ - OAB/RJ 128.891, JULIA ANDRADE DUARTE - OAB/RJ 266.027, RAFAEL BARROSO FONTELLES - OAB/RJ 119.910; Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA ANDREA DE FIGUEIREDO SOARES

Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
2º Vogal: THAIS DE OLIVEIRA LEITE 

5 -RECURSO Nº 0024.19.003835-6/002 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): EBAZAR.COM.BR LTDA.; RECORRIDO(S): SEGUNDA TURMA DA JUNTA RECURSAL DO PROCON; Advs.: VITOR MORAES DE ANDRADE - OAB 182.604; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
2º Vogal: THAIS DE OLIVEIRA LEITE 

6 -RECURSO Nº 0024.19.016937-5/001 (SEI 19.16.2339.0057326/2025-35) - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): TELEFÔNICA BRASIL S.A - VIVO S.A; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS - OAB/SP 82.329; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA
7 -RECURSO Nº 0024.20.007261-9/001 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: CINTIA DANIELA DE
Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

 OLIVEIRA SANTOS - OAB/MG 192.478, FERNANDA LASMAR SAVAGET - OAB/MG 176.825, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - OAB/MG 111.202, MARCO TULIO DIAS - OAB/MG 109.139; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

8 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO Nº 0024.20.007391-4/002 - BELO HORIZONTE; EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.; EMBARGADO: PROCON/MG; Advs.: MARIA EDUARDA MIRANDA DA SILVA - OAB/PR 80.754, MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO - OAB/PR 15.348; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

9 -RECURSO Nº 0024.20.008041-4/001 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): B2W 

Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

COMPANHIA DIGITAL; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: MATEUS MARTINS GUIMARAES - OAB/RJ 203.558, RODRIGO RIBEIRO - OAB/RJ 85.211, THAIS PUSTILNICK DORIA DA FONSECA - OAB/RJ 208.380; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

10 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO Nº 0024.20.009108-0/002 - BELO HORIZONTE; EMBARGANTE: CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES;
Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

 EMBARGADO: PROCON/MG; Advs.: SILVERIO DE LIMA GEO NETO - OAB/MG 50.257, ASTOLFO CARLOS TEIXEIRA PIZARRO - OAB/MG 112.777; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

11 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO Nº 0024.20.011400-7/002 - BELO HORIZONTE; EMBARGANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.;
Relatora: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES 
1º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
2º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

 EMBARGADO: PROCON/MG; Advs.: CAROLINA DE MARSILLAC LESSA - OAB/RJ 218.363, EDUARDO NUNEZ - OAB/RJ 128.891, FELIPE BRANDÃO - OAB/RJ 163.343, FLAVIO GALDINO, ISABELLA DO CANTO E MELLO PEREIRA - OAB/RJ 221.466, JULIA ANDRADE DUARTE - OAB/RJ 266.027, LUIZA VALLE, RAFAEL BARROSO FONTELLES - OAB/RJ 119.910; Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA ANDREA DE FIGUEIREDO SOARES

12 -RECURSO Nº 0024.20.012154-9/001 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): GRUPO CASAS BAHIA- VIA VAREJO; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: CAIO HENRIQUE
Relatora: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES 
1º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
2º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

 VILELA COSTA - OAB/PE 45.516, FERNANDA THAYNA MAGALHAES DE MORAES - OAB/PE 47970; Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA ANDREA DE FIGUEIREDO SOARES

13 -RECURSO Nº 0024.20.012880-9/001 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): OPEN
Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

 EDUCATION LLC - OPEN ENGLISH; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA - OAB/SP 390.428, TIAGO MACHADO CORTEZ - OAB/SP 155.165; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

14 -RECURSO Nº 0024.20.013934-3/001 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS S.A; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: MARIA
Relator: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
1º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES
2º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA

 LÚCIA LINS CONCEIÇÃO - OAB/PR 15.348, WASHINGTON LUIS BATISTA - OAB/MG 216.550; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

15 -RECURSO Nº 0024.21.004776-7/001 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): WISE UP
Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

 ONLINE - GRUPO WISER EDUCAÇÃO S/A; RECORRIDO(S): PROCON/MG; VINÍCIUS RODRIGUES FERREIRA; Advs.: PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO - OAB/SP 107.864, ROSELI COTON PEREZ - OAB/SP 195.128; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

16 -RECURSO Nº 0024.21.008639-3/001 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): SHPS 
Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS - OAB/SP 164.253, SOFIA GAVIÃO KILMEAR - OAB/SP 343.591; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

Relator: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
1º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES
2º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA

17 -RECURSO Nº 0024.21.010899-9/001 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: ELEAZAR ARAÚJO DE CARVALHO - OAB/MG 94.587; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

18 -RECURSO Nº 0024.21.012192-7/001 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): ESTRATEGIA CONCURSOS S/A; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: ISLLIA ANDRADE
Relatora: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES 
1º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
2º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

 FARIA - OAB/MG 135.960, LORENA NICOLAU DO CARMO BORGES - OAB/MG 171.296, RENATA SERIACOPI RABAÇA PROCÓPIO - OAB/MG 321.314; Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA ANDREA DE FIGUEIREDO SOARES

19 -RECURSO Nº 0024.21.013421-9/001 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): SAÚDE - SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS LTDA.; RECORRIDO(S):
Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

 PROCON/MG; Advs.: EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS - OAB/MG 40.399, FELIPE MAGALHÃES ROSSI - OAB/MG 78.077; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

Relator: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
1º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES
2º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA

20 -RECURSO Nº 0024.21.015733-5/001 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): JV&AE COMÉRCIO DIGITAL EIRELI; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: ARÃO DOS SANTOS - OAB/SC 9.760, TAÍS CAMILA BLASKOVSKI - OAB/SC 44.992; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

21 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO Nº 0024.22.002639-7/002 - BELO
Relator: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
1º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES
2º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA

 HORIZONTE; EMBARGANTE: CONSÓRCIO LINHA VERDE; EMBARGADO: PROCON/MG; Advs.: ASTOLFO CARLOS TEIXEIRA PIZARRO - OAB/MG 112.777, SILVÉRIO DE LIMA GÉO NETO - OAB/MG 50.257; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

22 -RECURSO Nº 0024.22.005348-2/001 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S):
Relatora: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES 
1º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
2º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

 DESCOMPLICA TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO S/A; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: LETÍCIA DUEK - OAB/RJ 215.097, PEDRO COSENZA ZACCONI CORREA E SILVA - OAB/RJ 235304, TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA - OAB/RJ 135563; Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA ANDREA DE FIGUEIREDO SOARES

23 -RECURSO Nº 0024.22.006208-7/002 - BELO HORIZONTE; EMBARGANTE: MAGAZINE
Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

 LUÍZA S.A; EMBARGADO: PROCON/MG; Advs.: BRUNA BORGHI TOMÉ - OAB/SP 305.277, 
PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS - OAB/SP 164.253; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

24 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO Nº 0024.23.001056-3/002 (SEI 19.16.2339.0014589/2025-22) - MPE 51.16.0024.0043945/2023-40 - BELO HORIZONTE;
Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

 EMBARGANTE: TIM S.A; EMBARGADO: PROCON/MG; Advs.: JOÃO CARLOS ZANON - OAB/SP 163.266; THIAGO DA SILVEIRA RABELO- OAB/RJ 129.453; THIAGO SILVEIRA ANTUNES – OAB/SP 271.298; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

25 -RECURSO Nº 0024.23.006100-4/001 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): ZARA BRASIL LTDA.; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI - OAB/SP 248.612; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

26 -RECURSO Nº 0024.23.009897-2/002 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA; RECORRIDO(S): SEGUNDA TURMA DA JUNTA RECURSAL
Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

 DO PROCON; Advs.: BRUNO ANDRADE DE SIQUEIRA - OAB/MG 89.874, PAULO HENRIQUE GONTIJO OLIVEIRA - OAB/MG 123.767, RODRIGO FABIANO GONTIJO MAIA - OAB/MG 67.388; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

27 -RECURSO Nº 0024.24.012274-7/001 (SEI 19.16.2339.0061390/2025-14) MPE 02.16.0024.0139532.2024-27 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO
Relatora: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES 
1º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
2º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

 COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E SERVIÇOS DE VARGINHA – ACIV; ABRASEL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES REGIONAL SUL DE MINAS; RECORRIDO(S): PROCON/MG; INTERESSADOS: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO CAFÉ SPE S.A.; EPR PARTICIPAÇÕES S.A.; Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA ANDREA DE FIGUEIREDO SOARES
28 -RECURSO Nº 0024.24.014326-3/001 (SEI 19.16.2339.0135505/2024-22) - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): EURICO FERNANDES SILVEIRA E OUTROS;
Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

 RECORRIDO(S): PROCON/MG;    INTERESSADOS: CONSTRUTORA ALMEIDA LTDA, CONSTRUTORA ALGON LTDA; R2A CONSULTORIA LTDA ; PHV ENGENHARIA LTDA; Advs. DANIEL DESLANDES DE TOLEDO – OAB/MG 143.560; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA 
29 -RECURSO Nº 0024.24.014477-4/001 (SEI 19.16.2339.0014691/2025-81) - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): ATACADÃO S.A; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.:
Relator: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
1º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES
2º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA

 BRUNO DELLA TORRE BONOTTI - OAB/SP 480.477, MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA - OAB/SP 130.609; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

30 -RECURSO Nº 0024.24.014478-2/001 (SEI 19.16.2339.0014704/2025-21) - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA;
Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

 RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: FRANCISCO ROSITO - OAB/RS 44.307, JULIANA LEONORA    MARTINELLI GIONGO - OAB/RS 101.930; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

31 -RECURSO Nº 0024.24.014487-3/001 (SEI 19.16.2339.0016901/2025-66) - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA.; RECORRIDO(S):
Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

 PROCON/MG; Advs.: ANA LUÍSA BARBOZA - OAB/SP 512.544, FERNANDO GEMELLI EICK - OAB/SP 386.052, LUÍS FILIPE RODRIGUES RIBEIRO - OAB/SP 391.328; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

32 -RECURSO Nº 0024.24.014507-8/001 (SEI 19.16.2339.0023784/2025-77) - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): BHZ COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS UNIPESSOAL
Relatora: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES 
1º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
2º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

 LTDA. - LIVE; RECORRIDO(S): PROCON/MG; REPRESENTANTE LEGAL/PREPOSTO: GABRIELA MACHADO CEPERA; Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA ANDREA DE FIGUEIREDO SOARES

33 -RECURSO Nº 0024.24.014709-0/001 (SEI 19.16.2339.0078518/2025-54) MPE 02.16.0024.0064903.2024-29 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA (COLEGIO SANTA MARIA MINAS - UNIDADE NOVA SUÍÇA);
Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

 RECORRIDO(S): PROCON/MG; INTERESSADOS: PEREIRA DOS SANTOS DISTRIBUIDORA DE LIVROS E PAPELARIA LTDA (BOOKFAIR BRASIL); RRPM CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA - (BERNOULLI SISTEMA DE ENSINO); Advs.: ALÉCIO MARTINS SENA - OAB/MG 87.097, AMANDA VILARINO ESPÍNDOLA SCHWANKE - OAB/MG 106.751, GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS - OAB/MG 93.114, IZABELA NUNES PINTO - OAB/MG 149.965, LUCIANA HELENA DAS CHAGAS MARTINS - OAB/MG 105.394, MARCIA SALDANHA PORTELLA NUNES - OAB/MG 64.667; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA
34 -RECURSO Nº 0024.24.014710-8/001 (SEI 19.16.2339.0078536/2025-53) - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: CAIO WANDERSON NUNES ALVES - OAB/MG 230.472, GERALDO
Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

 LUIZ DE MOURA TAVARES - OAB/MG 31.817, MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHÔA - OAB/MG 62.954; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

35 -RECURSO Nº 0024.25.000847-1/001 (SEI: 19.16.2339.0069300/2025-3) MPE 02.16.0024.0254343.2025-53 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): GABRIEL OLIVEIRA
Relator: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
1º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES
2º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA

 MARTINS; RECORRIDO(S): PROCON/MG; INTERESSADO: KAIK BICALHO MACHADO - NEED GAMES; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
36 -RECURSO Nº 0024.25.000874-5/001 (SEI 19.16.2339.0071369/2025-47) MPE 02.16.0024.0176541.2025-75 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: CAMILLA
Relatora: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES 
1º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
2º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

 MARCELLINO BETONI - OAB 389.109, GUSTAVO GONCALVES FERRER - OAB 37.021, ISABELLA OLENIK MOTA SILVA - OAB 471.497, MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - OAB/SP 131.209; Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA ANDREA DE FIGUEIREDO SOARES

Relatora: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES 
1º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
2º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

37 -RECURSO Nº 0024.25.000883-6/001 (SEI 19.16.2339.0074565/2025-85) - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): CRISTIANAO EVENTOS LTDA - NENETY EVENTOS; RECORRIDO(S): PROCON/MG; REPRESENTANTE LEGAL/PREPOSTO: CRISTINO LIMA CARNEIRO; Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA ANDREA DE FIGUEIREDO SOARES

Relatora: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES 
1º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
2º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

38 -RECURSO Nº 0024.25.000885-1/001 (SEI 19.16.2339.0074589/2025-19) MPE 02.16.024.0264074.2025-89 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): NATALIA MARQUES OLIVEIRA; RECORRIDO(S): PROCON/MG; INTERESSADO: ELITE X BET; Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA ANDREA DE FIGUEIREDO SOARES
39 -RECURSO Nº 0024.25.000892-7/001 (SEI 19.16.2339.0075870/2025-61) - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): CRISTIANAO EVENTOS LTDA - NENETY EVENTOS;
Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

 RECORRIDO(S): PROCON/MG; REPRESENTANTE LEGAL/PREPOSTO: CRISTINO LIMA CARNEIRO; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

40 -RECURSO Nº 0024.25.000893-5/001 (SEI 19.16.2339.0075899/2025-54) MPE 02.16.0024.0264846.2025-03 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): DIEGO CÉSAR
Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

 NOGUEIRA TEIXEIRA; RECORRIDO(S): PROCON/MG; INTERESSADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ; RELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

41 -RECURSO Nº 0024.25.000894-3/001 (SEI 19.16.2339.0075920/2025-69) MPE 02.16.0024.0263985.2025-67 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): PAULO KRAUSE; RECORRIDO(S): PROCON/MG; INTERESSADO: NP PAVANELLO B.H. COMÉRCIO DE PEÇAS E PNEUS LTDA - IMPACTO PRIME; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

42 -RECURSO Nº 0024.25.000898-4/001 (SEI 19.16.2339.0077304/2025-46) MPE 02.16.0024.0247337.2025-65 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): JHONATTAN SABINO GOMES; RECORRIDO(S): PROCON/MG; INTERESSADO:TERABYTESHOP; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

43 -RECURSO Nº 0024.25.000901-6/001 (SEI 19.16.2339.0078755/2025-57) MPE    02.16.0024.0259558.2025-92 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): CONSUMIDOR 
Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

SIGILOSO; RECORRIDO(S): PROCON/MG; INTERESSADO: BANCO BTG PACTUAL S.A.; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

44 -RECURSO Nº 0024.25.000907-3/001 (SEI 19.16.2339.0082382/2025-98) MPE 02.16.0024.0279275.2025-69 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): FABRICIO RAYNER
Relator: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
1º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES
2º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA

 MIRANDA DE ANDRADE; RECORRIDO(S): PROCON/MG; INTERESSADO: 99 TECNOLOGIA LTDA.; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
45 -RECURSO Nº 0024.25.000916-4/001 (SEI 19.16.2339.0087461/2025-26) MPE 02.16.0024.0144418.2024-25 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): BY MOTO LTDA; MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: JORGE
Relator: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
1º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES
2º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA

 MOISÉS JUNIOR - OAB/MG 43.009, MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - OAB/SP 131.209, MIQUÉIAS MÁXIMO DE MAGALHÃES - OAB/MG 192.256, SASHA NOGUEIRA C. S. ROÉFFERO - OAB/SP 374.353 ; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

46 -RECURSO Nº 0024.25.000918-0/001 (SEI 19.16.2339.0088425/2025-91) MPE 02.16.0024.0183516.2025-27 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): EMPREENDIMENTOS
Relator: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
1º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES
2º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA

 PAGUE MENOS S/A; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: FABIANO ZAVANELLA - OAB/SP 163.012; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

47 -RECURSO Nº 0024.25.000919-8/001 (SEI 19.16.2339.0089219/2025-90) MPE 02.16.0024.0190673.2025-12 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): I-FOOD.COM.
Relator: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
1º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES
2º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA

 AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: DEBORA CHAVES M FERNANDES - OAB 256.879, ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - OAB 163004, THAIS MATALHO CORDEIRO GOMES - OAB 247.934; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

48 -RECURSO Nº 0024.25.000920-6/001 (SEI 19.16.2339.0089519/2025-41) MPE
Relator: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
1º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES
2º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA

 02.16.0024.0188006.2025-47 - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): AMBEV S.A; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: LUCIA ANCONA LOPES DE MAGALHÃES DIAS - OAB/SP 209.216, MARIA FERNANDA SAAB NERSESSIAN - OAB/SP 346.025; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

49 -RECURSO Nº 0024.25.000978-4/001 (SEI 19.16.2339.0016428/2026-30) - BELO HORIZONTE; RECORRENTE(S): VIAÇÃO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S/A;
Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

 RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: ANDREIA GALINDO BARBOZA - OAB/MG 121.991, MARIANA LUIZA SANTOS LOPES - OAB/MG 214.567; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

50 -RECURSO Nº 0079.24.000643-1/001 (SEI 19.16.1105.0035952/2024-66) - CONTAGEM; RECORRENTE(S): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.:
Relator: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
1º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES
2º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA

 DANILO BRUM DE MAGALHÃES JÚNIOR - OAB/RS 99.625, JACQUELINE SALMEN RAFFOUL - OAB/DF 36.182, LUCIANO BENETTI TIMM - OAB/SP 170.628; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

51 -RECURSO Nº 0090.24.000099-3/001 (SEI 19.16.1142.0026634/2025-58) - MPE 02.16.0090.0116044/2024-94 - BRUMADINHO; RECORRENTE(S): ACOPAPA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS PARQUE DO LAGO, PARQUE DA CACHOEIRA E ALBERTO
Relator: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
1º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES
2º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA

 FLORES; RECORRIDO(S): PROCON/MG; INTERESSADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
52 -RECURSO Nº 0120.25.000002-9/001 (SEI 19.16.1510.0074475/2025-12) - CANDEIAS; RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: PAULO
Relatora: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES 
1º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
2º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

 EMANUEL MAMBRINI NAZARÉ - OAB/MG 115.975, RENATO MORAES BICALHO DE LANA - OAB/MG 50.200; Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA ANDREA DE FIGUEIREDO SOARES

53 -RECURSO Nº 0120.25.000003-7/001 (SEI 19.16.1510.0079813/2025-28) - CANDEIAS; RECORRENTE(S): COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS- CEMIG;
Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

 RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: MARIA LUISA PIRES DA SILVA - OAB/MG 210.194, PETER DE MORAES ROSSI - OAB/MG 42.337, VITAL COELHO PERPETUO JUNIOR - OAB/MG 78.822; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

54 -RECURSO Nº 0145.18.001116-8/002 - JUIZ DE FORA; RECORRENTE(S): PROCON/MG; RECORRIDO(S): POSTO UNIPAC LTDA.; Advs.: WAGNER OLIVEIRA GARCIA - OAB/MG 78.384; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

Relator: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
1º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES
2º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA

55 -RECURSO Nº 0145.24.002224-7/001 (SEI 19.16.0664.0006599/2025-26) - JUIZ DE FORA; RECORRENTE(S): CRISTINA FERNANDES NEVES; RECORRIDO(S): PROCON/MG; INTERESSADO: AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. (ANSAL); Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
56 -RECURSO Nº 0220.22.000032-1/001 (SEI 19.16.1184.0074865/2022-07) - DIVINO;
Relator: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
1º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES
2º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA

 RECORRENTE(S): PEDRO RUBENS VITOR DE OLIVEIRA E FAMILIA LTDA; RECORRIDO(S): PROCON/MG; REPRESENTANTE LEGAL/PREPOSTO: PEDRO RUBENS VITOR DE OLIVEIRA; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

57 -RECURSO Nº 0220.22.000034-7/001 (SEI 19.16.1184.0074881/2022-60) - DIVINO; 
Relator: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
1º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES
2º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA

RECORRENTE(S): POSTO DIVINENSE LTDA - EPP; RECORRIDO(S): PROCON/MG; REPRESENTANTE LEGAL/PREPOSTO: NEWTON PEREIRA PORTES; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

58 -RECURSO Nº 0242.23.000097-6/001 (SEI 19.16.1531.0068237/2025-22) - ESPERA FELIZ;
Relator: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
1º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES
2º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA

 RECORRENTE(S): TELEFÔNICA DO BRASIL (VIVO); RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: CHANDRA GUIMARÃES SECUNDINO - OAB/RJ 261.414, NATACHA KAMAROV BENISTI - OAB/RJ 182.592; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

59 -RECURSO Nº 0259.23.000014-5/001 (SEI 19.16.1536.0022540/2023-29) - FERROS; RECORRENTE(S): CEMIG COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: CHARLENO BARCELOS FERNANDES - OAB/MG 131.753, GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

60 -RECURSO Nº 0271.25.000003-8/001 (SEI 19.16.5998.0054547/2025-07) - FRUTAL; RECORRENTE(S): CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.:
Relatora: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES 
1º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
2º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

 ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - OAB/MG 209.754-A, DIRCEU CARREIRA JUNIOR - OAB/MG 209.756, YAGO THEODORO GLATZ - OAB/MG 222.664; Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA ANDREA DE FIGUEIREDO SOARES

Relator: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
1º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES
2º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA

61 -RECURSO Nº 0313.24.000059-3/001 (SEI 19.16.0373.0009084/2024-58) - IPATINGA; RECORRENTE(S): ORGANIZAÇÕES JMF LTDA.; RECORRIDO(S): PROCON/MG; REPRESENTANTE LEGAL/PREPOSTO: JOSÉ FÁBIO COTA; JOSÉ MAURO COTA; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

62 -RECURSO Nº 0313.24.000441-3/001 (SEI 19.16.0373.0041928/2024-44) - IPATINGA; RECORRENTE(S): SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA.; RECORRIDO(S):
Relatora: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES 
1º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
2º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

 PROCON/MG; Advs.: GUSTAVO MOTA FONSECA - OAB/MG 115.533, MARCUS BARBOSA SOARES JUNIOR - OAB/MG 182.136; Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA ANDREA DE FIGUEIREDO SOARES

63 -RECURSO Nº 0313.24.000533-7/001 (SEI 19.16.0373.0049474/2024-02) - IPATINGA; RECORRENTE(S): SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA; RECORRIDO(S):
Relatora: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES 
1º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
2º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

 PROCON/MG; Advs.: GUSTAVO MOTA FONSECA - OAB/MG 115.533, MARCUS BARBOSA SOARES JÚNIOR - OAB/MG 182.136; Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA ANDREA DE FIGUEIREDO SOARES

Relator: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
1º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES
2º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA

64 -RECURSO Nº 0342.18.001266-4/001 (SEI 19.16.0528.0055262/2023-96) - ITUIUTABA; 
RECORRENTE(S): PROCON/MG; RECORRIDO(S): A APURAR; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

65 -RECURSO Nº 0384.25.000001-3/001 (SEI 19.16.1254.0035121/2025-89) MPE 02.16.0384.0191027.2025-89 – LEOPOLDINA - RECORRENTE(S): THIAGO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA AMORIM; RECORRIDO(S): PROCON/MG; INTERESSADO: MVB CURSOS; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

66 -RECURSO Nº 0394.24.000257-3/001 (SEI 19.16.6052.0110097/2024-37) - MANHUACU; RECORRENTE(S): ITAU UNIBANCO S.A; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: ISABELYE
Relatora: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES 
1º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
2º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

 DOS SANTOS MENDES - OAB/SP 517.276, LUIZ RODRIGUES WAMBIER - OAB/PR 7.295, MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - OAB/PR 42.277; Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA ANDREA DE FIGUEIREDO SOARES

67 -RECURSO Nº 0394.25.000004-6/001 (SEI 19.16.6052.0019423/2025-49) – MANHUAÇU- RECORRENTE(S): LETÍCIA OSÓRIO CEZAR DE OLIVEIRA ; RECORRIDO(S):
Relatora: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES 
1º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
2º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

 PROCON/MG; INTERESSADOS: MARCOS GABRIEL SCHIMITH DE PAULA; TAMIRES DIAS DE MORAES; KELLY DE OLIVEIRA SILVA; ALEXIA CARLA DE OLIVEIRA PALHA; E UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ; Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES

Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

68 -RECURSO Nº 0396.12.000098-1/001 (SEI 19.16.0548.0001157/2022-08) - MANTENA; RECORRENTE(S): PROCON/MG; RECORRIDO(S): AUZIEL PEREIRA DA SILVA; Advs.: DANILO VINICIOS FERRAREZ DA SILVA - OAB/MG 135.414; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

Relator: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
1º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES
2º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA

69 -RECURSO Nº 0427.18.000183-1/001 (SEI 19.16.1575.0049248/2020-17) - MONTALVANIA; RECORRENTE(S): PROCON/MG; RECORRIDO(S): POSTO NELORE LTDA.; Advs.: ROBSON ANTÔNIO MARINHO ARANTES - OAB/MG 113.052; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

Relatora: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES 
1º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
2º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

70 -RECURSO Nº 0512.24.000008-7/001 (SEI 19.16.0700.0112883/2024-51) - PIRAPORA; RECORRENTE(S): POSTO EVEREST PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: PHILLIPE FONSECA PAULA - OAB/MG 168.628; Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA ANDREA DE FIGUEIREDO SOARES

Relator: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
1º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES
2º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA

71 -RECURSO Nº 0512.25.000003-5/001 (SEI 19.16.0700.0001884/2025-12) - PIRAPORA; RECORRENTE(S): POSTO SALMERON LTDA; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: ROGÉRIO DE ARAÚJO MELO - OAB/BA 23.805; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

72 -RECURSO Nº 0525.20.000108-5/001 (SEI 19.16.0709.0032234/2020-92) - POUSO ALEGRE; RECORRENTE(S): FLORIDA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; RECORRIDO(S): PROCON-MG; INTERESSADOS: POSTO DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS PEDRO LESSA
Relatora: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES 
1º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
2º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

 DE VILA ROSÁRIO EIRELI; AUTO POSTO PEDRO LESSA LTDA EPP; POSTO DE GASOLINA MAC DE PRODUTOS DE PETROLEO EIRELI; ANTONIO AFONSO BATISTA TRANSPORTES EIRELI; CLAUDEMIR DOS SANTOS FONSECA; VALETRANS TRANSPORTES LTDA-EPP E LEONARDO LEITE DE CARVALHO; Advs.: MARCELO ANTÔNIO TURRA - OAB/SP 176.950, HENRIQUE MARCATTO – OAB/SP 173.156; Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA ANDREA DE FIGUEIREDO SOARES
Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

73 -RECURSO Nº 0525.25.000009-4/001 (SEI 19.16.4914.0040850/2025-26) - POUSO ALEGRE; RECORRENTE(S): RAIA DROGASIL SA; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/SP 131.600; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

74 -RECURSO Nº 0525.25.000011-0/001 (SEI 19.16.4914.0042140/2025-19) - POUSO ALEGRE; RECORRENTE(S): DROGARIA PACHECO SA; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: REGINA APARECIDA SERVILHA - OAB/SP 147.738, SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

75 -RECURSO Nº 0572.25.000001-3/001 (SEI 19.16.1353.0066522/2025-12) - SANTA BARBARA; RECORRENTE(S): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS -
Relator: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
1º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES
2º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA

 COPASA; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: MARCELA FONTENELLE GRILLO - OAB 149096, RENATA BATISTA RIBEIRO - OAB/MG 116.354; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

76 -RECURSO Nº 0701.23.000310-8/001 - UBERABA; RECORRENTE(S): PROCON/MG; RECORRIDO(S): ABCZ ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU; TRIO
Relator: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
1º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES
2º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA

 PRODUTORA LTDA.; Advs.: FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - OAB/MG 1415-A, RODRIGO SANTANA BASÍLIO DE OLIVEIRA - OAB/MG    132.653; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

77 -RECURSO Nº 0701.24.000973-1 /001 (SEI 19.16.0467.0023614/2025-58 ) MPE
Relatora: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES 
1º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
2º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

 02.16.0701.0147931.2024-70    - UBERABA; RECORRENTE(S): GABRIEL FARIA DE PASSOS; RECORRIDO(S): PROCON/MG; INTERESSADO: CFC MELO E BARBOSA (AUTOESCOLA FERRARE); Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES

Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

78-RECURSO Nº 0702.23.002762-6/001 (SEI 19.16.0807.0085075/2021-43) - UBERLANDIA; RECORRENTE(S): PROCON/MG; RECORRIDO(S): REALIZA CONSTRUTORA LTDA.; Advs.: PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA - OAB/MG 126160; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

Relatora: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES 
1º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
2º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

79 -RECURSO Nº 0702.24.000058-9/001 (SEI 19.16.0807.0053049/2025-75) - UBERLANDIA; RECORRENTE(S): ÂNGELA APARECIDA MENDES SILVA DOS REIS EIRELI; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: WALDIR CECHET JUNIOR - OAB/MT 4.111; Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA ANDREA DE FIGUEIREDO SOARES

Relatora: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES 
1º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
2º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

80 -RECURSO MPE Nº 02.16.0686.0205606.2025-14 - TEOFILO OTONI;  RECORRENTE(S): BANCO PAN S.A.; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs.: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - OAB/SP 247.319; Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA ANDREA DE FIGUEIREDO SOARES

Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

81 -RECURSO MPE Nº 51.16.0351.0097884.2024-84 (SRU 0351.17.000298-1) - JANAÚBA; RECORRENTE(S):PROCON/MG; RECORRIDO(S): POSTO GÁS NORTE LTDA; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

Relator: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
1º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES
2º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA

82 -RECURSO MPE Nº 52.16.0352.0050984.2023-20 (SRU 035214000265-5) - JANUÁRIA; RECORRENTE(S):PROCON/MG; RECORRIDO(S): DETRAN-MG, ESTAMPADORAS/FABRICANTES DE PLACAS VEICULARES EM JANUÁRIA; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

Relator: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
1º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES
2º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA

83 -RECURSO MPE Nº 52.16.0522.0079795.2024-32 (SRU 0522.19.000076-3) - PORTEIRINHA; RECORRENTE(S): PROCON/MG; RECORRIDO(S): MARIA IVA DA SILVA- ME - FRIGORÍFICO ESTEVON; Advs: GILMA MENDES SILVA DE ALMEIDA- OAB/MG 146.857; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

84 -RECURSO MPE Nº 52.16.0069.0386413.2026-04 (SRU 0069.18.000028-8) - BICAS; RECORRENTE(S): PROCON/MG; RECORRIDO(S): LATICÍNIOS DUARTE FERREIRA LTDA; Advs.: NATASSIA NAYARA DE ANDRADE –OAB/MG 192.217; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

85 -RECURSO MPE Nº 52.16.0118.0327990.2026-52 (SRU 0118.15.000011-5) - CANÁPOLIS; RECORRENTE(S): PROCON/MG; RECORRIDO(S): POSTO AUTO VERDE LTDA; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

Relatora: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES 
1º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
2º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

86 -RECURSO MPE Nº 52.16.0145.0019696.2023-24 (SRU 0145.15.001958-9) - JUIZ DE FORA; RECORRENTE(S): PROCON/MG; RECORRIDO(S): VIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA E AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA (ANSAL); Advs.: NIVEA MARIA PONTES - OAB/MG 54.979; Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA ANDREA DE FIGUEIREDO SOARES

Relatora: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES 
1º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
2º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

87 -RECURSO MPE Nº 52.16.0347.0036841.2023-67 (SRU 0347.23.000155-9) - JACINTO; RECORRENTE(S): PROCON/MG; INTERESSADO(S): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE 
MINAS GERAIS- COPASA; Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA ANDREA DE FIGUEIREDO SOARES

Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

88 -RECURSO MPE Nº 52.16.0352.0050406.2023-09 (SRU 0352.08.000035-4) - JANUÁRIA; RECORRENTE(S): PROCON/MG; INTERESSADO(S): BRANCO DO BRASIL S/A; Advs.: CARLOS FERNANDES DE SOUZA - OAB/MG 56.474; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

89 -RECURSO MPE Nº 52.16.0352.0050972.2023-53 (SRU 0352.14.000024-6) - JANUÁRIA; RECORRENTE(S): PROCON/MG; INTERESSADO(S): ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL- COLÉGIO BETEL; Advs.: ANA CARLA CAPUCHINHO - OAB/MG 114.430; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

Relatora: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES 
1º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
2º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

90 -RECURSO MPE Nº 52.16.0352.0050987.2023-36 (SRU 0352.12.000190-9) - JANUÁRIA; RECORRENTE(S): PROCON/MG; INTERESSADO(S): SUPERMERCADO BARATEIRO; Advs.: EMERSON BARBOSA MACEDO - OAB/MG 82.385; Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA ANDREA DE FIGUEIREDO SOARES

Relatora: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES 
1º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
2º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

91 -RECURSO MPE Nº 52.16.0372.0077464.2024-35 (SRU 0372.17.000246-6) - LAGOA DA PRATA; RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A; RECORRIDO(S): PROCON/MG; Advs: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS- OAB/MG 122.535; Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA ANDREA DE FIGUEIREDO SOARES

Relator: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
1º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA
2º Vogal: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES PANTUZZO

92 -RECURSO MPE Nº 52.16.0414.0365240.2026-20 (SRU 0414.19.000270-2) - MEDINA; RECORRENTE(S): PROCON/MG; RECORRIDO(S): BELA VISTA SUPERMERCADO DO VALE LTDA; Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA

Relatora: ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES 
1º Vogal: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUZA
2º Vogal: GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO

93 -RECURSO MPE Nº 52.16.0456.0169940.2025-58 (SRU 0456.17.000074-3) - OLIVEIRA; RECORRENTE(S): PROCON/MG; RECORRIDO(S): JOSÉ LUZIA DE ANDRADE (CASA DE CARNES BACANA); Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA ANDREA DE FIGUEIREDO SOARES

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2026/Gislândia Martins Abreu e Silva/Secretaria da Junta Recursal do Procon-MG