EDITAL DE CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 01/2017

OBJETO: Credenciamento de até 6 (seis) clínicas especializadas para a realização das avaliações psicológicas dos candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva no concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá o presente CREDENCIAMENTO, a ser processado e julgado em conformidade com as regras previstas neste edital, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, além das demais disposições legais aplicáveis.
RECEBIMENTO DOS REQUERIMENTOS: Até às 18 horas do dia 09/08/2017.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 02/08/2017. Em se tratando de empresa interessada, até às 18 horas do dia 07/08/2017. 

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REQUERIMENTO
6.	DO JULGAMENTO DO CREDENCIAMENTO
7.	DO RECURSO
8.	DA HOMOLOGAÇÃO
9.	DO CREDENCIAMENTO
10.	DOS SERVIÇOS
11.	DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE
12.	DAS OBRIGAÇÕES DAS CREDENCIADAS
13.	DO VALOR DOS SERVIÇOS
14.	DO PAGAMENTO
15.	DA VIGÊNCIA
16.	DO DESCREDENCIAMENTO
17.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I –TERMO DE CREDENCIAMENTO
ANEXO II – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO III – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Edital o credenciamento de até 6 (seis) clínicas especializadas para a realização das avaliações psicológicas dos candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva no concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, conforme as especificações constantes do Anexo III e das demais condições previstas ao longo deste Instrumento Convocatório.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	Os documentos referentes a este credenciamento deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Apoio à Licitação, o número do credenciamento e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1.	 Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente Edital até 5 (cinco) dias úteis antes da data limite fixada para o recebimento dos requerimentos de credenciamento. 
3.1.1.	 Decairá do direito de impugnar os termos do presente instrumento convocatório a empresa interessada que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a data limite fixada para o recebimento dos requerimentos de credenciamento. 
3.2.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados ao e-mail concurso@mpmg.mp.br ou ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.3.	O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.3.1.	A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa interessada, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.4.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.5.	A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.6.	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e as empresas interessadas.
3.7.	A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do credenciamento.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Credenciamento as pessoas jurídicas especializadas e legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto deste credenciamento.
4.2.	 A participação neste credenciamento implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	 O credenciamento poderá ser requerido apenas por clínicas que estejam localizadas e prestem serviços no município de Belo Horizonte/MG.
4.4.	 Não poderão requerer seu credenciamento as empresas que:
4.4.1.	Forem declaradas inidôneas para contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
4.4.2.	Tenham sido impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01, art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.4.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.4.4.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme disposto na Resolução nº 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público;
5.	DO REQUERIMENTO
5.1.	As clínicas interessadas, até a data e horário estipulados no preâmbulo deste Edital, deverão entregar ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça o Termo de Credenciamento constante do Anexo I, devidamente preenchido e assinado, acompanhado de todos os documentos constantes do Anexo II, em envelopes lacrado, identificado e direcionado na forma do item 2.2 deste Edital.
5.2.	Os envelopes protocolizados além da data e horário limites estabelecidos no preâmbulo deste Edital não serão apreciados, implicando o desconhecimento da documentação apresentada.
6.	DO JULGAMENTO DO CREDENCIAMENTO
6.1.	Após a data limite para recebimento da documentação, haverá a conferência da regularidade da documentação apresentada pelas clínicas interessadas, que serão pontuadas considerando-se a experiência na realização de avaliação psicológica em concursos públicos, da seguinte forma:
6.1.1.	de 3 (três) até 5 (cinco) concursos – 1 (um) ponto;
6.1.2.	de 6 (seis) até 8 (oito) concursos – 2 (dois) pontos;
6.1.3.	acima de 8 (oito) concursos – 3 (três) pontos.
6.2.	Para efeito de desempate entre as clínicas classificadas, terá preferência aquela que possuir maior tempo de existência.
6.2.1.	Persistindo o empate será realizado sorteio.
6.3.	Concluída a análise da pontuação, o Procurador-Geral de Justiça Adjunto-Administrativo procederá ao julgamento da documentação e indicará a relação das clínicas preliminarmente classificadas, que obedecerá a ordem decrescente de pontuação.
6.3.1.	O termo de julgamento será disponibilizado para consulta no site do MPMG, no endereço www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Credenciamentos. 
6.3.2.	Não serão classificadas as empresas que deixarem de apresentar qualquer dos documentos previstos no Anexo II ou que não atenderem exigência prevista neste Edital. 
6.4.	As instalações das 6 (seis) primeiras classificadas serão vistoriadas por representantes do Departamento de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria-Geral de Justiça.
6.4.1.	Na vistoria será verificada a adequação física da clínica para a realização dos exames dos candidatos, considerando-se fatores como mobiliário, iluminação, ventilação, ruídos e/ou interferência, conforme as normas do Conselho Federal de Psicologia e dos manuais dos testes psicológicos a serem aplicados.
6.5.	Será agendado pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, dia e horário para a realização das vistorias.
6.6.	Após realização das vistorias, os representantes do Departamento de Perícia Médica e Saúde Ocupacional elaborarão relatório fundamentado ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, opinando pela aptidão ou inaptidão das clínicas para o desempenho dos serviços.
6.7.	Atingido o número de 6 (seis) clínicas aptas ou não havendo mais classificada para realizar vistoria, o resultado final do credenciamento, com a classificação definitiva das clínicas, será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG, no site www.mpmg.mp.br.
7.	DO RECURSO
7.1.	Do resultado final do credenciamento caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação.
7.2.	Os recursos deverão ser protocolados no Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça e dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, que poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.
7.3.	As razões e contrarrazões de recurso deverão conter indicação da razão social da empresa, seu número de CNPJ e endereço, além de estarem acompanhadas de todos os documentos necessários à identificação e comprovação do poder de representação do seu signatário. 
7.4.	Interposto, o recurso será comunicado aos demais interessados por meio de publicação no DOMP/MG, os quais poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
7.5.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
7.6.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
7.7.	O resultado do julgamento dos recursos será comunicado aos interessados por meio de publicação no DOMP/MG.
8.	DA HOMOLOGAÇÃO 
8.1.	Ultrapassado o prazo de interposição de recursos ou julgados os interpostos, o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo encaminhará os autos à autoridade competente, para fins de deliberação quanto à homologação, que será publicada no DOMP/MG.
9.	DO CREDENCIAMENTO
9.1.	Homologado o resultado final, as clínicas classificadas serão credenciadas, até o limite de seis, respeitada a ordem de classificação, mediante assinatura do Termo de Credenciamento pela autoridade competente da Procuradoria-Geral de Justiça.
10.	DOS SERVIÇOS
10.1.	Os serviços, objeto deste credenciamento, deverão ser prestados pelas clínicas credenciadas em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo III), nas condições nele definidas.
11.	 DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE
11.1.	São obrigações da Credenciante, além de outras previstas neste Edital e em seu Anexo III (Termo de Referência):
11.1.1.	Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste credenciamento;
11.1.2.	Auxiliar a Credenciada na execução do objeto deste credenciamento, prestando sempre as informações necessárias;
11.1.3.	Realizar o sorteio aleatório dos candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva no concurso para ingresso na carreira do MPMG, a fim de distribuí-los entre as clínicas credenciadas, excluindo-se sempre os sorteados anteriormente;
11.1.4.	Promover, via portal do MPMG, a divulgação do resultado do sorteio dos candidatos e comunicar a cada clínica aqueles que nela realizarão os exames psicotécnicos.
12.	 DAS OBRIGAÇÕES DAS CREDENCIADAS
12.1.	São obrigações da Credenciada, além de outras previstas neste Edital e em seu Anexo III (Termo de Referência):
12.1.1.	Zelar, no processo das avaliações, pelo fiel cumprimento de todas as normas, regulamentos e resoluções dos Conselhos Federal e Regional de Psicologia, respeitando os princípios éticos e profissionais, bem como das normas do MPMG que regulam o concurso para ingresso na carreira;
12.1.2.	Cumprir o calendário do concurso, respeitando os prazos e horários fixados pelo MPMG;
12.1.3.	Prestar esclarecimentos à Comissão de Concurso sempre que solicitada;
12.1.4.	Enviar cópia de todo o material das avaliações realizadas, juntamente com o original do laudo de avaliação psicológica, ao Departamento de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (DPMSO/PGJ-MG), no prazo estabelecido pela Comissão do Concurso;
12.1.5.	Deixar de realizar exame psicológico de candidato que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, de integrante da clínica credenciada.
13.	DO VALOR DOS SERVIÇOS
13.1.	O valor pela prestação dos serviços de anamnese, avaliação psicológica e entrevista devolutiva, para cada candidato, será de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), baseado nas médias dos valores contidos na tabela de Valores de Referência Nacional de Honorários dos Psicólogos, disponível na página do Conselho Federal de Psicologia. 
13.2.	O acréscimo do valor pela prestação dos serviços somente ocorrerá na hipótese em que houver alteração na tabela de Valores de Referência Nacional de Honorários dos Psicólogos.
14.	DO PAGAMENTO
14.1.	O pagamento pelos serviços prestados será de responsabilidade do candidato usuário, diretamente à Credenciada, não havendo recursos disponibilizados pela Procuradoria-Geral de Justiça para esse fim, motivo pelo qual não se consigna dotação orçamentária.
15.	DA VIGÊNCIA
15.1.	O prazo de vigência do credenciamento será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite legal.
15.2.	Para fins de prorrogação, será considerado o limite previsto no art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93. 
16.	DO DESCREDENCIAMENTO
16.1.	Será descredenciada a clínica que não cumprir, de forma satisfatória, as condições estabelecidas no Termo de Credenciamento e neste Edital, sem assistir à clínica descredenciada direito a qualquer indenização, ficando garantido o contraditório e a ampla defesa.
16.2.	Constituem, dentre outros, motivos para o descredenciamento, garantida a defesa prévia à clínica credenciada, ações de discriminação, má-fé, dolo ou fraude no atendimentos aos usuários, devidamente comprovadas.
16.3.	Fica assegurada às partes a possibilidade de, a qualquer tempo, denunciar o ajuste, notificando previamente à contraparte, no prazo de 60 (sessenta) dias.
17.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. É responsabilidade das clínicas interessadas acompanharem o andamento deste credenciamento, devendo manter-se atualizadas acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio do site www.mpmg.mp.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
17.2. A participação no credenciamento obriga as clínicas credenciadas ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
17.3. As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto deste credenciamento são aquelas explicitadas ao longo dos anexos deste Edital.
17.4. É facultada ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo ou à autoridade superior, em qualquer fase do credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
17.5. O presente credenciamento poderá ser revogado por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos credenciados direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
17.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
17.7. A homologação do resultado deste credenciamento não gera às clínicas credenciadas direito subjetivo à utilização de seus serviços.
17.8. O Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura do credenciamento.
17.9. As clínicas credenciadas serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo, devendo atualizar os dados referentes ao responsável técnico, sempre que houver alterações.
17.10. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
17.11. Qualquer medida judicial oriunda do presente credenciamento será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
17.12.Os autos do processo de credenciamento estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este Edital disponível para download no site www.mpmg.mp.br.
17.12.1. Demais informações podem ser obtidas diretamente na Secretaria Administrativa da Comissão de Concurso, pelo telefone (31) 3330-8477.
17.13. São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
17.13.1. Anexo I – Termo de Credenciamento;
17.13.2. Anexo II – Relação de Documentos Exigidos;
17.13.3. Anexo III – Termo de Referência.

Belo Horizonte, 26 de julho de 2017.
Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I –TERMO DE CREDENCIAMENTO

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2017
Objeto: Credenciamento de até 6 (seis) clínicas especializadas para a realização das avaliações psicológicas dos candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva no concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

TERMO DE CREDENCIAMENTO	
Dados da Empresa 	
Razão Social
	
Sigla	CNPJ	
Logradouro                                                                                	Número  	Complemento	
CEP                                                      	Bairro/Distrito	Município	UF	
Telefone(s)                                                                                                                                          	Fax  	E-mail	
Responsável técnico pela clínica que seja graduado em psicologia e inscrito no Conselho Regional de Psicologia (CRP):

Nome:____________________________________________________________________________________CRP:____________________
	
Presidente(s)/Diretor (es)

Nome(s)
1) ______________________________________________________________   CPF(s) _____________________________

2)______________________________________________________________   CPF(s) _____________________________              
	
Requerimento de Credenciamento:	

Requeremos o credenciamento da empresa acima identificada junto a Procuradoria-Geral de Justiça, para a realização das avaliações psicológicas dos candidatos habilitados no concurso para ingresso na carreira do Ministério Público, e assumimos desde já o compromisso de observar todas as exigências previstas no edital do Credenciamento nº 01/2017, caso a clínica representada neste ato venha a ser credenciada.

Este Termo de Credenciamento não estabelecerá vínculo empregatício de qualquer natureza entre a Credenciante e o pessoal empregado da Credenciada na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.

Os valores referentes aos serviços serão pagos diretamente pelos candidatos, não sendo de responsabilidade da Procuradoria-Geral de Justiça o pagamento de qualquer valor à credenciada.

As partes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), enquanto tais motivos perdurarem.

Após a assinatura por parte da autoridade competente da Procuradoria-Geral de Justiça, será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo deste Termo de Credenciamento.

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, preterido qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo.

Assinatura do (s) Presidente (s)/Diretor (es)

1) __________________________________________________________________________________________________

2) __________________________________________________________________________________________________

Local_____________________________________________________________Data __________________________________

Espaço destinado ao reconhecimento da(s) firma(s) do(s) Presidente(S)/Diretor(es)
	
OS CAMPOS ABAIXO SÃO DESTINADOS AO PREENCHIMENTO POR PARTE DE SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.	
Conferência dos documentos:	
Divisão de Licitação
_____/_____/____           __________________________________	Departamento de Perícia Médica de Saúde Ocupacional:
_____/_____/____        ______________________________	
Deferimento	

Defiro o credenciamento da clínica acima qualificada, ficando a credenciada obrigada a observar todas as exigências previstas no edital do Credenciamento nº 01/2017.

Belo Horizonte, _____/____/____

_____________________________________________
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
	
Anexar original ou cópia autenticada dos documentos da clínica interessada, previstos no Anexo II do Edital.	

ANEXO II – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto deste Credenciamento;
1.6 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela assinatura do Termo de Credenciamento;
1.7 – Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará do Credenciamento, nos termos da IN-SRF 200/02;
1.8 – Certificado de Registro de Pessoa Jurídica emitido pelo Conselho Regional de Psicologia, acompanhado de certidão negativa de infrações éticas do respectivo conselho. O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade;
1.9 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.0 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.1 – Documento expedido por órgão competente, comprovando o mínimo de 2 (dois) anos de existência da clínica;
2.2 – Certidão(ões) ou atestado(s) expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando experiência na realização de avaliação psicológica em pelo menos 3 (três) concursos públicos e comprovando ainda a satisfação quanto à qualidade dos serviços e cumprimento das obrigações contratuais.
2.3 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
2.3.1 – Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório ou publicação na imprensa oficial, ou poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Apoio à Licitação. Nesse caso, as fotocópias deverão vir acompanhadas dos originais.
2.3.2 – No caso de documento emitido por meio de sistema eletrônico, a aceitação fica condicionada à verificação de sua autenticidade no portal do emissor, na Internet.
2.3.3 – Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
2.3.4 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o credenciado for a matriz, e em nome da filial, se o credenciado for a filial.
2.3.5 – Poderá ainda o credenciado, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
2.3.6 – As clínicas interessadas deverão manter válidos, durante todo o credenciamento, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para seu credenciamento.
2.3.7 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO III – TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO
O presente termo tem por objetivo o credenciamento de até 6 (seis) clínicas para a realização das avaliações psicológicas dos candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva no concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, cujo cargo é o de Promotor de Justiça Substituto.
2. JUSTIFICATIVA
Considerando que os exames psicotécnicos constituem uma das etapas do concurso de ingresso na carreira do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), conforme estabelecem o artigo 158, § 2º, da Lei Complementar nº 34/1994 e o artigo 53 do Regulamento do Concurso, aprovado pela Câmara de Procuradores de Justiça na sessão realizada em 28 de setembro de 2016 e publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais, em 20 de outubro de 2016.
Considerando que a uniformização da prestação do serviço é condição para garantia da isonomia na avaliação dos candidatos.
Considerando que a impessoalidade, a eficiência e a publicidade são princípios norteadores das contratações no âmbito dos órgãos públicos, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição Federal.
Considerando ainda que o credenciamento é apenas a transferência a particular de uma atividade técnica, meramente instrumental, não configurando delegação de poder de polícia, muito menos de serviço público.
A Procuradoria-Geral de Justiça, buscando padronizar a realização dos exames psicotécnicos, bem como garantir a igualdade de condições a todas as clínicas interessadas na prestação do serviço, justifica a necessidade do credenciamento de clínicas de Psicologia para atendimento dos candidatos participantes do certame.
3. CONDIÇÕES PARA REQUERER O CREDENCIAMENTO
3.1 O credenciamento poderá ser requerido por clínicas que estejam localizadas e prestem serviços no município de Belo Horizonte/MG.
3.2 O requerimento de credenciamento deve ser feito através do preenchimento do Termo de Credenciamento constante do Anexo I deste Edital, que estará disponível para preenchimento também no portal do MPMG, www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Credenciamentos.
3.3 O Termo de Credenciamento deverá ser acompanhado dos documentos elencados no Anexo II do Edital.
3.4 O Termo de Credenciamento deverá indicar o responsável técnico pela clínica que seja graduado em Psicologia e inscrito no Conselho Regional de Psicologia (CRP).
4. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DAS CLÍNICAS
4.1. Após a conferência da regularidade da documentação a que se refere o subitem 3.3, as clínicas serão pontuadas considerando-se a experiência na realização de avaliação psicológica em concursos públicos, da seguinte forma:
a) de 3 (três) até 5 (cinco) concursos – 1 (um) ponto;
b) de 6 (seis) até 8 (oito) concursos – 2 (dois) pontos;
c) acima de 9 (nove) concursos – 3 (três) pontos.
4.2. Cabe à clínica produzir prova documental idônea para a classificação, a ser apresentada juntamente com o Termo de Credenciamento (Anexo I), na forma prevista no subitem 2.3 do Anexo II do Edital, não se admitindo a dilação de prazo para esse fim.
5. VISTORIA NAS INSTALAÇÕES
5.1. As instalações das 6 (seis) primeiras clínicas preliminarmente classificadas serão vistoriadas pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (DPMSO/PGJ-MG).
5.1.1. Na vistoria será verificada a adequação física da clínica para a realização dos exames dos candidatos, considerando-se fatores como mobiliário, iluminação, ventilação, ruídos e/ou interferência etc., conforme as normas do Conselho Federal de Psicologia e dos manuais dos testes psicológicos.
5.2. O Departamento de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (DPMSO/PGJ-MG) deverá certificar, fundamentadamente, a aptidão ou inaptidão das clínicas para o desempenho dos serviços previstos neste Termo de Referência.
6. TERMO DE CREDENCIAMENTO 
6.1. As 6 (seis) primeiras clínicas consideradas aptas na vistoria terão seus pedidos de credenciamento homologados pela autoridade competente e os respectivos Termos de Credenciamento assinados pela autoridade competente da Procuradoria-Geral de Justiça, ficando, desde então, obrigadas a realizarem as avaliações psicológicas, conforme estabelecido neste Termo de Referência.
7. DISTRIBUIÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS ENTRE AS CLÍNICAS CREDENCIADAS
7.1. Os candidatos serão distribuídos, por sorteio, em número igualitário entre as clínicas. Não sendo possível assegurar o mesmo número de candidatos por clínica, fica garantida a distribuição aleatória entre as clínicas dos candidatos remanescentes, também mediante sorteio. 
7.1.2. O sorteio será realizado pela Secretaria de Apoio Administrativo, em dia e horário a ser divulgado no portal do MPMG.
7.2. A Comissão do Concurso fará a divulgação do resultado do sorteio no portal do MPMG e comunicará a cada clínica os candidatos em que nela realizarão o exame psicotécnico.
8. FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
8.1. A avaliação psicológica realizada pelas clínicas credenciadas compreende os serviços de aplicação, cotação, análise e síntese da bateria de testes determinados para cada concurso pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (DPMSO/PGJ-MG) nas áreas especificadas no item 8.4.
8.2. As avaliações psicológicas deverão ser realizadas nas instalações das clínicas credenciadas.
8.2.1. Na impossibilidade de os candidatos com deficiência realizarem os exames nas instalações das clínicas, a PGJ-MG disponibilizará espaço para a aplicação das avaliações psicológicas.
8.2.2. As despesas relativas ao deslocamento dos profissionais e materiais necessários à realização das avaliações, na hipótese do subitem 8.2.1, serão de responsabilidade da clínica credenciada.
8.3. As avaliações deverão ser realizadas pelos psicólogos prestadores de serviço da clínica credenciada, que deverão ser graduados em Psicologia, devidamente inscritos no Conselho Regional de Psicologia (CRP), e possuir regularidade técnica junto ao respectivo órgão. Os serviços deverão ser executados em conformidade com a(s) bateria(s), que serão determinadas a cada concurso pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (DPMSO/PGJ-MG).
8.4. Os psicólogos prestadores de serviço da clínica credenciada deverão possuir habilidade na aplicação, cotação, análise e síntese dos testes que irão compor a bateria a ser utilizada, que deverá conter pelo menos 1 (um) tipo de teste psicológico de inteligência, 1 (um) de personalidade e 1 (um) de inventário de personalidade.
8.5. Os psicólogos deverão possuir capacitação técnica para aplicar dinâmicas de grupos, entrevistas, anamnese, procedimentos complementares e outras técnicas de exame igualmente reconhecidas pelo Conselho Federal de Psicologia.
8.6. Os profissionais que realizarem as avaliações deverão seguir, obrigatoriamente, as orientações que constam no Apenso I deste Termo de Referência.
8.7. A clínica credenciada deverá fornecer todo o material necessário ao processo de avaliação.
8.8. Na aplicação dos testes, deverão ser utilizados somente formulários de respostas e cadernos de aplicação originais e considerados válidos pelo Conselho Federal de Psicologia.
8.9. A entrevista devolutiva dos candidatos aprovados no concurso e empossados no cargo deverá ser realizada pelo profissional que confeccionar o laudo de avaliação psicológica, nas datas fixadas pelo MPMG.
9. OBRIGAÇÕES DAS CLÍNICAS CREDENCIADAS
Conforme definido no Edital.
10. VALOR E PAGAMENTO
10.1. O valor pela prestação dos serviços de anamnese, avaliação psicológica e entrevista devolutiva de cada candidato corresponde ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), baseado aproximadamente nas médias dos valores contidos na tabela de Valores de Referência Nacional de Honorários dos Psicólogos, disponível na página do Conselho Federal de Psicologia.
10.2. O valor será pago pelo candidato diretamente à clínica credenciada, não havendo recurso disponibilizado pela PGJ-MG, motivo pelo qual não se consigna dotação orçamentária.
11. VIGÊNCIA
11.1. O Termo de Credenciamento será firmado pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura da autoridade competente da Procuradoria-Geral de Justiça, podendo ser prorrogado conforme interesse das partes.
11.2. Durante o prazo de validade constante no item anterior, havendo publicação de edital de concurso de Promotor de Justiça Substituto, será exigida a reapresentação dos documentos constantes no Anexo II do Edital, bem como a realização de nova vistoria conforme estabelece o item 5 deste Termo de Referência.
11.3. Não cumprido o disposto no item 11.2, as clínicas serão notificadas para que regularizem sua situação no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da notificação, sob pena de serem descredenciadas. 
11.4. A vaga decorrente da ausência de cumprimento do disposto no item 11.3 poderá ser aproveitada por clínica que tenha sido preliminarmente classificada neste Edital de seleção, desde que considerada apta pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria-Geral de Justiça após vistoria, observando-se a ordem de classificação preliminar prevista no item 6.4 deste Termo de Referência.
11.4.1. Na hipótese do item anterior, antes de ser vistoriada, a clínica será notificada para apresentar por escrito, no prazo de 04 (quatro) dias, a contar da data o seu recebimento, o interesse em se credenciar, sob pena de preclusão. 

APENSO I DO TERMO DE REFERÊNCIA

COMPETÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O DESEMPENHO DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA

Abaixo, estão relacionadas atribuições do cargo de Promotor de Justiça, distribuídas de acordo com as Competências a que se referem. Junto a elas, encontram-se as características necessárias ao desempenho do cargo, subdivididas em “Habilidades” e “Atitudes”.

Na avaliação psicológica, as seguintes competências deverão ser obrigatoriamente observadas:

1- Comunicar-se com clareza e objetividade, de maneira cortês e respeitosa.

- Relacionar-se com membros de outros poderes;

- Ter um relacionamento cortês com os juízes de direito e ser capaz de exarar suas manifestações, ainda que contrárias ao entendimento dos juízes, de forma respeitosa;

Atitudes:
- Disponibilidade para escutar e comunicar;
- Cordialidade;
*- Ética;
*- Respeitabilidade;
- Criatividade.

Habilidades: 
  
- Escuta ativa;
- Comunicação confiável e compreensível;
*- Comunicação Escrita;
*- Comunicação Oral;
- Capacidade de interpretação, análise e síntese.

2- Atuar, junto à sociedade, dentro dos princípios legais, e nos limites de suas atribuições, defendendo a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

- Agir na função de autor de ações penais;

- Investigar e dar início a ações (processos) contra quaisquer pessoas que cometam atos de improbidade e corrupção, independentemente de seu cargo político;

- Fiscalizar as atividades judiciais (bom e regular andamento de processos), nos limites de suas atribuições, sem desvios;

- Propor e efetuar transações, no interesse social, sem prejuízo dos princípios legais, que devem orientar sua conduta;

- Exercer suas funções com firmeza e sobriedade, não confundindo sua autoridade, sempre decorrente de lei, com autoritarismo;

- Promover a defesa da cidadania plena;

- Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis;

Atitudes:
*- Proatividade;
- Flexibilidade;
- Adaptabilidade;
*- Discernimento entre autoridade e autoritarismo;
*- Conduta ilibada;
*- Imparcialidade;
- Disciplina;
*- Criatividade;
*- Engajamento Social;
*- Senso de justiça;
*- Autoconfiança;
*- Autocontrole / Equilíbrio Emocional;
*- Resistência à Pressão.

4.	

Habilidades:
*- Identificação, interpretação e adaptação às mudanças internas e externas;
- Desenvolvimento das atividades do cargo de maneira integrada a pessoas, equipes, áreas e instituições com as quais se relaciona;
- Mensuração e monitoramento de objetivos e resultados;
- Planejamento, organização e adequação de esforços e recursos.
*- Comunicação Escrita;
*- Comunicação Oral;
*- Capacidade de interpretação, análise e síntese.

3- Atender à sociedade, tratando todas as partes e envolvidos em ações com urbanidade e dignidade, aproximando o Ministério Público de todos aqueles que necessitam de sua atuação.
 
- Respeitar todas as partes e envolvidos em ações, de qualquer natureza, tratando-as com urbanidade e dignidade;

- Interagir com a comunidade;

- Identificar os interesses sociais da comunidade das comarcas onde atua;

- Atender ao público que busca sua orientação e fazer com que este sinta-se acolhido pelo Promotor de Justiça;

- Aproximar o Ministério Público de todos aqueles que necessitam de sua atuação;

Habilidades:
*- Acolhimento;
- Escuta Ativa;
- Comunicação confiável e compreensível;
- Capacidade de interpretação;
*- Capacidade de análise social.

Atitudes:
*- Proatividade;
- Urbanidade;
*- Imparcialidade;
*- Disponibilidade.

4- Trabalhar na busca pela melhoria contínua dos serviços prestados e do ambiente de trabalho, gerindo pessoas, superando obstáculos e resistindo à pressão de situações adversas.

- Gerir as questões administrativas da promotoria de justiça;

- Gerir o tempo disponível, de forma a otimizar seu trabalho;

- Lidar com problemas, superar obstáculos e resistir à pressão de situações adversas;

- Trabalhar em equipe, assim considerada aquela formada por membros e servidores;

Habilidades:
- Dar e receber feedback de forma construtiva;
*- Identificação, interpretação e adaptação às mudanças internas e externas;
*- Escuta ativa;
- Planejamento, organização e adequação de esforços e recursos;
*- Comunicação clara e coerente;
- Gestão de conflitos internos;
- Motivação da equipe de trabalho.

Atitudes:
*- Proatividade;
- Criatividade;
- Empatia;
- Flexibilidade;
*- Resiliência;
- Liderança;
*- Assertividade.

*- Características imprescindíveis ao desempenho das funções do cargo de Promotor de Justiça.