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Legislação

Descrição Arquivo
Resolução PGJ Nº 27, de 17 de dezembro de 2018 que institui e regulamenta o Sistema Eletrônico de Informações - SEI - como sistema oficial de processamento eletrônico de documentos, processos e expedientes administrativos no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.  
Resolução PGJ nº 26, de 21 de dezembro de 2017 que Institui o Grupo Gestor do Sistema Eletrônico de Informações (GRUSEI) na estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.